30/07/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50592646420258240090
24/07/2025 02:09

Baixa Definitiva
23/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/07/2025 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
19/07/2025 02:53

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029928-15.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCIA MARLENE LOPESADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA MARLENE LOPES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029928-15.2025.8.24.0090/SC AUTOR: MARCIA MARLENE LOPESADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 12:53

Juntada de Petição
02/05/2025 06:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 11:05

Determinada a citação
28/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA MARLENE LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
28/04/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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