TJSC - 0302158-35.2015.8.24.0082

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARVALHO MOTTA

CPF *43.***.*99-68

Advogados

EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO

OAB: 041088/SC

CPF *03.***.*46-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

GLECI PALMA RIBEIRO MELO

CPF *87.***.*23-72

ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE

CPF *65.***.*45-49

LAURA JULICI DREHER DE ANDRADE

CPF *82.***.*23-15

VERA LUCIA RODRIGUES

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB: 013379/SC

CPF *17.***.*60-25

FERNANDO LISBOA

OAB: 016258/SC

CPF *21.***.*98-39

EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO

OAB: 041088/SC

CPF *03.***.*46-06

LUIS HENRIQUE CURY CASAROTTO

OAB: 038496/SC

CPF *66.***.*97-81

SANDERSON NORTON RODRIGUES

OAB: 018203/SC

CPF *10.***.*79-15

THIAGO PERON BOELL VIEIRA

OAB: 034056/SC

CPF *08.***.*63-96

FRANKLIN MICHAEL ANTERO DE MOURA

OAB: 033912/SC

CPF *63.***.*08-49

MARCELO SUPLICY VIEIRA FONTES

OAB: 013884/SC

CPF *87.***.*25-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 18:29

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

  • 06/06/2024 18:28

    Transitado em Julgado - Data: 05/06/2024

  • 05/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 22/05/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 21/05/2024 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 08/05/2024 19:11

    Juntada de Petição

  • 07/05/2024 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 101

  • 20/04/2024 10:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100

  • 20/04/2024 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 20/04/2024 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 19/04/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 19/04/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 17:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 18/04/2024 17:16

    Recurso Especial não admitido

  • 17/04/2024 12:58

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 16/04/2024 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 16/04/2024 18:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85

  • 16/04/2024 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 25/03/2024 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86

  • 12/03/2024 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 12/03/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/03/2024 17:51

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 13/02/2024 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 05/02/2024 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 31/01/2024 07:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 30/01/2024 18:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 72

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73

  • 22/12/2023 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 19/12/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 08:48

    Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI

  • 19/12/2023 08:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/12/2023 17:35

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 18/12/2023 17:35

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 28/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão EXTRAORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302158-35.2015.8.24.0082/SC (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: ANTONIO CARVALHO MOTTA ADVOGADO(A): EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO (OAB SC041088) APELADO: ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO(A): EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO (OAB SC041088) ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) APELADO: GLECI PALMA RIBEIRO MELO ADVOGADO(A): MARCELO SUPLICY VIEIRA FONTES (OAB SC013884) ADVOGADO(A): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE CURY CASAROTTO (OAB SC038496) APELADO: VERA LÚCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): THIAGO PERON BOELL VIEIRA (OAB SC034056) ADVOGADO(A): SANDERSON NORTON RODRIGUES (OAB SC018203) APELADO: LAURA JULICI DREHER DE ANDRADE ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 27/11/2023 16:24

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

  • 27/11/2023 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Física</b>

  • 27/11/2023 16:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 33

  • 27/11/2023 16:18

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária Física

  • 31/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 28/10/2023 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 25/10/2023 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 24/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 42

  • 23/10/2023 20:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 23/10/2023 20:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 23/10/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 23/10/2023 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 23/10/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/10/2023 14:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31

  • 23/10/2023 13:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41

  • 17/10/2023 16:01

    Juntada de Petição

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41 e 42

  • 13/10/2023 02:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

  • 05/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/10/2023 15:32

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102

  • 29/09/2023 21:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 29/09/2023 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 28/09/2023 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/09/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 08:38

    Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI

  • 27/09/2023 08:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2023 09:23

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/09/2023 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302158-35.2015.8.24.0082/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: ANTONIO CARVALHO MOTTA ADVOGADO(A): EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO (OAB SC041088) APELADO: ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO(A): EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO (OAB SC041088) ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) APELADO: GLECI PALMA RIBEIRO MELO ADVOGADO(A): MARCELO SUPLICY VIEIRA FONTES (OAB SC013884) ADVOGADO(A): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB SC040560) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE CURY CASAROTTO (OAB SC038496) APELADO: VERA LÚCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): THIAGO PERON BOELL VIEIRA (OAB SC034056) ADVOGADO(A): SANDERSON NORTON RODRIGUES (OAB SC018203) APELADO: LAURA JULICI DREHER DE ANDRADE ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 06/09/2023 11:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 06/09/2023 11:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/09/2023 11:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 17

  • 06/11/2020 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 31/10/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 21/10/2020 18:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 21/10/2020 18:16

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 15/08/2019 18:55

    Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

  • 15/08/2019 18:36

    Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01239650-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/08/2019 18:29

  • 15/08/2019 18:34

    Manifestação Ministério Público - Procurador: Basílio Elias De Caro Em razão do exposto, é o parecer no sentido do desprovimento do recurso.

  • 15/08/2019 18:29

    Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 15/08/2019 18:36:35 para 15/08/2019 18:29:25 do protocolo WTJU.1901239650-6 assinado por BASILIO ELIAS DE CARO.

  • 12/08/2019 19:48

    Vista ao Ministério Público

  • 12/08/2019 19:48

    Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

  • 02/08/2019 14:01

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

  • 02/08/2019 12:56

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 2 de agosto de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

  • 02/08/2019 10:16

    Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

  • 02/08/2019 10:16

    Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

  • 02/08/2019 10:16

    Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10206 - Desembargador Jorge Luiz de Borba

  • 01/08/2019 18:34

    Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

  • 01/08/2019 18:34

    Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

  • 26/07/2019 09:48

    Encaminhar para cadastro

  • 25/07/2019 17:25

    Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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