TJSC - 5115611-90.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 19:14
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 51484841220248240930/SC
-
26/08/2025 02:41
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
16/08/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
15/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
11/08/2025 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
08/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
07/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
07/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
06/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 15:06
Despacho
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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24/07/2025 10:31
Juntada de Petição
-
24/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
23/07/2025 02:35
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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22/07/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/07/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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16/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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15/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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15/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115611-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)EXECUTADO: MARIA ROSALIA BARAUNAADVOGADO(A): CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO (OAB PR081627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade do bloqueio SISBAJUD levado a efeito no evento 60, na forma prevista no artigo 854, § 3.º, CPC, ao argumento de que os valores seriam decorrentes de verba salarial.
Instado, o exequente se manifestou no evento 80. É a síntese do necessário.
Decido. Inicialmente, é oportuno observar o disposto no fundamento legal invocado pelo executado, in verbis: "Art. 833.
São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...]" No caso dos autos, verifica-se ter havido o bloqueio de R$ 10,132.26 em conta de titularidade da executada junto ao evento 72 e, de acordo com sua impugnação, tal valor seria parte da verba salarial.
Contudo, a documentação carreada aos autos não é hábil a comprovar a aventada impenhorabilidade dessa quantia, daí porque a rejeição da insurgência oposta é medida que se impõe.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA VIA SISBAJUD.
PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NATUREZA SALARIAL DA VERBA OU DO CARÁTER POUPADOR DA CONTA (CPC, 373, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027638-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022).
Ante o exposto, rejeita-se a impugnação oposta ao bloqueio que recaiu em conta(s) junto ao evento 60, ficando desde já convertido em penhora. Promova-se a transferência da importância para subconta vinculada aos autos.
Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação daqueles valores.
Após, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo atualizado do saldo remanescente, devendo dar prosseguimento ao feito.
Cumpra-se. -
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
14/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
14/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
14/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
14/07/2025 15:00
Decisão interlocutória
-
14/07/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
14/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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11/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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11/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115611-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)EXECUTADO: MARIA ROSALIA BARAUNAADVOGADO(A): CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO (OAB PR081627) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do exequente, no prazo de 2 (dois) dias, para que se manifeste, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com o pedido de impenhorabilidade.
Superado o prazo, retornem os autos conclusos. -
10/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:29
Decisão interlocutória
-
08/07/2025 17:31
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
08/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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07/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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07/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115611-90.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO: MARIA ROSALIA BARAUNAADVOGADO(A): CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO (OAB PR081627) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 854, § 2º do CPC, fica intimada a parte executada para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial/total de seus ativos financeiros para garantia da dívida.
Fica desde já ciente de que decorrido o prazo de 5(cinco) dias sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. -
04/07/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069137840. Valor transferido: R$ 0,02
-
01/07/2025 16:30
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
-
01/07/2025 16:30
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PADARIA E CONFEITARIA KI BAGUETTI LTDA)
-
01/07/2025 16:30
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA ROSALIA BARAUNA)
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01/07/2025 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069137859. Valor transferido: R$ 10.132,24
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27/06/2025 03:15
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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27/06/2025 03:15
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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20/05/2025 15:03
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 14:19
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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26/03/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ROSALIA BARAUNA. Justiça gratuita: Deferida.
-
26/03/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PADARIA E CONFEITARIA KI BAGUETTI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/01/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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19/12/2024 11:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 51484841220248240930
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19/12/2024 11:04
Juntada de Petição
-
13/12/2024 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9358862, Subguia 4817068
-
13/12/2024 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 30/11/2024 08:49:31)
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30/11/2024 08:49
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9358862 - R$ 31,72
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30/11/2024 08:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 29/11/2024
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26/11/2024 17:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
-
26/11/2024 16:12
Expedição de Mandado de citação - BNUCEMAN
-
23/10/2024 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
-
11/10/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
09/10/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8948139, Subguia 4585811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,44
-
04/10/2024 10:08
Link para pagamento - Guia: 8948139, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4585811&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4585811</a>
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04/10/2024 10:08
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8948139 - R$ 63,44
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/09/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 14:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
-
05/08/2024 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
03/08/2024 10:44
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
-
01/08/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8436301, Subguia 4307227 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
-
30/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
29/07/2024 12:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8436301, Subguia 4307227
-
29/07/2024 12:11
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8436301 - R$ 36,27
-
20/07/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 11:08
Juntada de Petição
-
28/06/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8205310, Subguia 4190967 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 58,92
-
25/06/2024 16:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8205310, Subguia 4190967
-
25/06/2024 16:06
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8205310 - R$ 58,92
-
25/06/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
25/06/2024 16:00
Juntada de Petição
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/06/2024 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 23:23
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 10:15
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
30/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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15/05/2024 19:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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08/05/2024 23:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 06/05/2024
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06/05/2024 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
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06/05/2024 13:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
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03/05/2024 20:59
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
03/05/2024 20:59
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
15/04/2024 07:57
Juntada de Petição
-
25/03/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/03/2024 12:56
Juntada de Petição
-
13/03/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2024 17:19
Determinada a citação
-
11/12/2023 14:21
Conclusos para decisão
-
08/12/2023 16:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6965852, Subguia 3589576 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.323,38
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06/12/2023 15:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6965852, Subguia 3589576
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06/12/2023 15:39
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6965852 - R$ 6.323,38
-
06/12/2023 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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