TJSC - 5002481-93.2020.8.24.0036

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ: 59.438.325/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORSI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

CNPJ: 07.201.208/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/07/2025 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002481-93.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por : BANCO BRADESCO CARTOES S.A., já qualificado, em face da decisão do evento 89, pretendendo a sua alteração em razão de contradição quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, observa-se que a pretensão da parte embargante, na verdade, é a reforma da decisão, por não concordar com os seus termos.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria julgada e tampouco para revisar o conteúdo da decisão.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. É um truísmo, mas se repete: embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado.

São recurso de cognição vinculada.

Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos.

Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão.

O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos) [...]" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0500525-70.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2018).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se.
25/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 02:35

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 03:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
05/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 22:32

Determinada a intimação
26/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/03/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
26/11/2024 06:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ORSI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA)
25/11/2024 15:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:59

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
12/09/2024 22:52

Decisão interlocutória
12/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/05/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 08:29

Determinada a intimação
09/04/2024 14:49

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:11

Juntado(a)
13/11/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/10/2023 01:02

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
23/10/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/08/2023 13:49

Juntada de Consulta Renajud
29/08/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 21:25

Decisão interlocutória
19/06/2023 18:35

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/01/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:18

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
17/01/2023 16:53

Juntada de Certidão
20/12/2022 19:19

Juntada de Certidão
01/12/2022 06:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
01/12/2022 06:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ORSI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA)
01/12/2022 06:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/11/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/10/2022 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/10/2022 09:36

Juntada de Certidão
22/10/2022 09:22

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
22/10/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2022 18:30

Decisão interlocutória
07/07/2022 16:50

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:47

Juntada de Petição
26/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/05/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/05/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/03/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
09/02/2022 14:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
01/02/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORSI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/02/2022 12:41

Alterado o assunto processual
01/02/2022 12:41

Expedição de ofício - 1 carta
21/12/2021 15:34

Juntada de Petição
11/12/2021 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:41:38). Refer. Evento 21
11/12/2021 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:41:38). Refer. Evento 20
06/12/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2021 19:37

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01BA01 para FNSURBA12) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
28/04/2021 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/04/2021 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1542897, Subguia 953102 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,02
23/04/2021 13:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1542897, Subguia 953102
23/04/2021 12:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - Guia 1542897 - R$ 22,02
12/04/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
21/01/2021 17:56

Expedição de ofício - 1 carta
11/12/2020 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/12/2020 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 32,52
07/12/2020 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
07/12/2020 10:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Guia nº 1.034.410 - R$ 29,52
30/11/2020 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2020 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2020 18:02

Determinada a intimação
20/02/2020 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 12:54

Distribuído por dependência - Número: 03017687320148240026

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00