TJSC - 5017105-43.2024.8.24.0090

1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca da Capital - Eduardo Luz

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Polo Ativo

Partes

JUNIA SELMA DE FREITAS

CPF *13.***.*27-23

PAULO ROBERTO DA SILVA REIS

CPF *50.***.*80-49

Advogados

CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO

OAB: 094823/RS

CPF *49.***.*51-00

Polo Passivo

Partes

BEN HUR BUENO BRAGA

CPF *50.***.*15-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 04/08/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 01/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 31/07/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 27/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 26/06/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Inventário Nº 5017105-43.2024.8.24.0090/SC REQUERENTE: JUNIA SELMA DE FREITAS (Representado)ADVOGADO(A): CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Por ora, nomeio inventariante JUNIA SELMA DE FREITAS, devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2.

    No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 3. Intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver;  c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) em caso de bem imóvel, juntar a respectiva matrícula imobiliária atualizada e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis; h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) regularizar a representação processual dos herdeiros ou indicar a necessidade de citação destes; o) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais.

    No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada.  4. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”.  5. Autorizo a utilização do sistema SISBAJUD para a consulta e transferência de valores existentes em nome da falecida para subconta vinculada ao presente processo.  Com o retorno da pesquisa, intime-se o inventariante para retificação das primeiras declarações, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 7. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento)INVENTÁRIOInventarianteJUNIA SELMA DE FREITASAutor(a) da HerançaBEN-HUR BUENO BRAGACustas iniciais (fls.)VC R$ 1.000,00 RETIFICAR GRJ paga 28.1CENSEC (testamento) (fls.)FALTACertidão de óbito do(a) de cujus1.6 - 04/02/2022   Negativa fiscal MunicipalNegativa fiscal EstadualNegativa fiscal FederalFALTASC:PR: 38.338.4   Impostos Causa MortisImposto DoaçãoImposto Inter VivosFALTA     Meeiro (a)Certidão casamento / regimeProcuraçãoCessão/RenúnciaSOLTEIRO      HerdeirosGradação*Cert.

    Nasc/Casa.RegimeProcuraçãoCessão/Renúncia​JUNIA SELMA DE FREITAS​CFALTAFALTA1.2 E 1.3 NANCI HENNICH FALTAFALTAFALTA ELLEN MARCIA MACHADO FALTAFALTAFALTA  *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário   BensRegistro do imóvel / Comprovantes autosFALTAFALTA         Partes HabilitadasProc.Assunto alegadoFls.               Compromisso inventariante (fls.)Esboço Partilha (fls.)Carta de Adjudicação (fls.)Custas finais (fls.)FALTAFALTA     Primeiras Declarações (fls.)Sentença (fls.)Formal de Partilha (fls.)FALTA      

  • 25/06/2025 18:50

    Expedição de Termo de Compromisso

  • 25/06/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 18:50

    Determinada a intimação

  • 25/04/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 08:55

    Juntada de Petição

  • 22/04/2025 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/03/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 18:04

    Decisão interlocutória

  • 08/01/2025 16:07

    Juntado(a)

  • 12/12/2024 16:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/12/2024 16:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/11/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 13:30

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 06/11/2024 13:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2024 16:09

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2024 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/08/2024 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/08/2024 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/07/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 16:09

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 01/07/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 10/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 31/05/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 11:44

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7787706, Subguia 3985650 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,73

  • 02/05/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO DA SILVA REIS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/05/2024 12:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIFM01 para FNSESU01)

  • 02/05/2024 12:55

    Classe Processual alterada - DE: Ação de Partilha PARA: Inventário

  • 02/05/2024 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/05/2024 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 30/04/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 18:04

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 26/04/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 15:22

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7787706, Subguia 3985650

  • 25/04/2024 15:16

    Juntada - Guia Gerada - JUNIA SELMA DE FREITAS - Guia 7787706 - R$ 328,73

  • 25/04/2024 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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