25/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173
21/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
20/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 161, 162
19/08/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 161, 162
18/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
18/08/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
18/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:48

Decisão interlocutória
18/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
05/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
25/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010613-94.2024.8.24.0038/SC AUTOR: CRISTYAN DE SOUZA VIRTUOSO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): HELOISA DE MIRANDA (OAB SC024575) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, por seu procurador, acerca do teor da petição do evento 150.
23/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
17/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146
15/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146
14/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
13/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
09/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
01/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
30/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010613-94.2024.8.24.0038/SCAUTOR: CRISTYAN DE SOUZA VIRTUOSO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): HELOISA DE MIRANDA (OAB SC024575)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.DESPACHO/DECISÃOCiente da manifestação ministerial do evento 130.

Mantenho a deliberação pela exclusiva produção de prova pericial médica e prova oral, nos moldes da decisão do evento 57, em razão da estabilidade adquirida pelo saneamento, contra o qual não houve regular oposição em tempo hábil (art. 357, § 1º do CPC), com o realce de que "inviável reconhecer o cerceamento de defesa quando o interessado não pediu nenhum esclarecimento, nem solicitou ajustes na decisão de saneamento do processo, que se tornou estável na forma do §1º do art. 357 do CPC" (TJMG, AC nº 1.0000.19.138971-7/001, de Paracatu, Rel.

Des.

Carlos Roberto de Faria).

De igual, deixo de considerar agora a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada na peça defensiva do evento 96.2, pois "quando a prefacial, em seus contornos fáticos jurídicos, confunde-se com o mérito, com ele deverá ser apreciada" (TJSC, AC nº 2014.028581-4, de Jaraguá do Sul, Rel.

Des.

Henry Petry Junior).

Indo adiante, é certo que não pode o profissional da advocacia atuar em juízo sem procuração (art. 104, caput, do CPC), mas "a ausência de representação processual constitui irregularidade, sanável, da capacidade postulatória, pressuposto de validade subjetivo" (STJ, AgRg no Ag nº 1345137/MG, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima).

A par disso, "atingida a maioridade civil no curso da ação sem que haja a regularização da representação processual, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, a teor do disposto nos arts. 13, I, e 267, IV, ambos do Código de Processo Civil" (TJSC, AC nº 2011.060288-4, de São João Batista, Rel.

Des.

Odson Cardoso Filho).

Assim, em razão do atingimento da maioridade pelo autor (art. 5º, caput, do CC), oportunizo à advogada a juntada de outro instrumento de mandato, no prazo de quinze dias (art. 76, caput, do CPC).

Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, manifestem-se os réus acerca dos documentos juntados pelo autor no evento 108.2 (art. 437, § 1º do CPC).

Conclusos após para impulso e deliberação sobre a manutenção nos autos, momento em que também considerarei a petição do evento 123.1 (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.
27/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:22

Decisão interlocutória
27/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
26/05/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/05/2025 18:13

Despacho
09/05/2025 17:59

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para julgamento - 09/05/2025 17:57:04)
09/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
09/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
02/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/04/2025 16:28

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/04/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 09:41

Juntada de Petição
27/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
10/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
25/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
25/02/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:40

Decisão interlocutória
21/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/02/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/02/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/02/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 60, 68 e 82
09/02/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:22

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 60, 61 e 62
29/01/2025 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 29/01/2025
27/01/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE
27/01/2025 16:25

Expedição de Mandado - Prioridade - 17/03/2025 - JVECEMAN
22/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/01/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/01/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/01/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:23

Decisão interlocutória
07/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/11/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/11/2024 18:33

Despacho
06/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/11/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/11/2024 18:49

Despacho
22/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:48

Juntada de Petição
29/08/2024 15:18

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
29/08/2024 15:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Gabinete 4ª Vara Cível - 29/08/2024 15:00. Refer. Evento 34
23/08/2024 18:51

Juntada de Petição
16/08/2024 16:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *92.***.*67-68
16/08/2024 15:01

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (RS056486 - RICARDO LEAL DE MORAES)
02/07/2024 18:50

Audiência de conciliação - designada - Local Gabinete 4ª Vara Cível - 29/08/2024 15:00
02/07/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTYAN DE SOUZA VIRTUOSO. Justiça gratuita: Deferida.
28/06/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/06/2024 00:23

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/05/2024 20:02

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
28/05/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
28/05/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
28/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:02

Determinada a citação
28/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/04/2024 14:43

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:25

Determinada a intimação
25/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
25/04/2024 07:56

Redistribuído por sorteio - (JVE01JC01 para JVE04CV01)
25/04/2024 07:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Petição Cível
23/04/2024 13:57

Terminativa - Declarada incompetência
23/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
22/04/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:56

Despacho
15/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:05

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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