16/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
01/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
30/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006734-97.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE: PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIALADVOGADO(A): LUIS HOFFMANN (OAB SC008653)EXECUTADO: MARIA PAULINA DA SILVAADVOGADO(A): MELLYSSA DE KÁSSIA MAGALHÃES SANTOS (OAB BA071217)EXECUTADO: RAFAELA ALMEIDAADVOGADO(A): MELLYSSA DE KÁSSIA MAGALHÃES SANTOS (OAB BA071217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração propostos por Rafaela Almeida em face da decisão proferida no evento 138, arguindo, em síntese, que esta foi omissa quanto à análise do pedido de impenhorabilidade do veículo de placas MFK1725.

Os embargos merecem ser recebidos, porquanto observadas as formalidades legais, e acolhidos em parte, em face da omissão verificada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Com efeito, de fato não foi analisado o referido pedido.

Entretanto, este não merece prosperar.

No tocante à penhora do veículo, não foi demonstrado que o mesmo é necessário ao exercício da profissão da executada, tampouco qualquer outra situação excepcional prevista no art. 833 do Código de Processo Civil.

A proteção legal dos bens móveis prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil está estritamente ligada à garantia do exercício profissional.

O fato de o veículo penhorado ser utilizado para deslocamento ao trabalho, além de não caracterizar situação de impenhorabilidade prevista na lei, não impede a locomoção por outros meios de transporte, os quais, apesar de eventual desconforto, são diariamente utilizados por grande parte da população.

O automóvel penhorado, portanto, apenas proporciona maior conforto na mobilidade, mas não impede que a executada se locomova por outros meios de transporte, de modo que a penhora em questão não fere a sua dignidade, tampouco prejudica seu direito de ir e vir.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão constante da sentença, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Entretanto, indefiro, por ora, o pedido de impenhorabilidade formulado.

Intimar as partes.

Intimar o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar o paradeiro do veículo, a fim de que se cumpra o mandado de avaliação.
27/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:50

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:09

Juntada de Petição
09/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:41

Decisão interlocutória
12/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 134
12/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
05/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 22:01

Juntada de Petição
17/03/2025 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
17/03/2025 16:52

Expedição de Mandado - IAICEMAN
28/01/2025 08:59

Expedição de Termo/auto de Penhora
19/07/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:49

Decisão interlocutória
20/06/2024 17:06

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 16:37

Decisão interlocutória
20/05/2024 08:53

Conclusos para despacho
17/05/2024 23:36

Juntada de Petição
06/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
05/04/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 117,04
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
03/04/2024 16:21

Expedição de Alvará
25/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 17:35

Homologada a Transação
25/03/2024 14:28

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local Sala de Audiências Cíveis Conciliat. VIRTUAIS - 25/03/2024 13:20. Refer. Evento 82
25/03/2024 14:27

Conclusos para julgamento
06/03/2024 17:57

Juntado(a)
04/03/2024 15:11

Decisão interlocutória
04/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
26/02/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2024 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 23/02/2024
23/02/2024 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 23/02/2024
22/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 67, 69, 86 e 87
19/02/2024 11:54

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/02/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/02/2024 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/02/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/02/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/02/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: JULIANA SOUZA MELLO (por substituição em 09/02/2024 13:13:06)
09/02/2024 13:04

Expedição de Mandado - BQECEMAN
09/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: JULIANA SOUZA MELLO
08/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:57

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências Cíveis Conciliat. VIRTUAIS - 25/03/2024 13:20
08/02/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.823,20
08/02/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.692,58
08/02/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.506,76
07/02/2024 10:24

Expedição de Alvará
07/02/2024 10:24

Expedição de Alvará
07/02/2024 10:24

Expedição de Alvará
06/02/2024 13:56

Juntado(a)
06/02/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002218703. Valor transferido: R$ 110,55
05/02/2024 16:57

Expedição de Alvará
05/02/2024 13:23

Expedição de Mandado - BQECEMAN
05/02/2024 10:11

Juntada de Petição
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 18:42

Decisão interlocutória
02/02/2024 17:24

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002218940. Valor transferido: R$ 10,34
02/02/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002218932. Valor transferido: R$ 2.594,23
02/02/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002218827. Valor transferido: R$ 2.250,75
02/02/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002218835. Valor transferido: R$ 167,22
01/02/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 53 e 55
01/02/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/02/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/02/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:21

Decisão interlocutória
31/01/2024 17:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQEJCr
31/01/2024 17:01

Juntado(a)
31/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:31

Juntada de Petição
31/01/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 14:12

Decisão interlocutória
19/01/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/01/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/01/2024 19:08:07)
18/01/2024 19:08

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:10

Juntada de Petição
01/12/2023 12:07

Remetidos os Autos - BQEJCr -> FNSCONV
01/12/2023 10:41

Decisão interlocutória
30/11/2023 17:58

Conclusos para despacho
31/10/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/10/2023 01:07

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
13/10/2023 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 13:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 29/09/2023
29/09/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: HENRIQUE FURST BELLINI DOS SANTOS
28/09/2023 20:55

Expedição de Mandado - BQECEMAN
18/09/2023 11:21

Juntada de Petição
18/09/2023 11:20

Juntada de Petição
13/09/2023 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
28/08/2023 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2023 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 15:15

Despacho
17/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES
16/08/2023 23:16

Expedição de Mandado - IAICEMAN
16/08/2023 15:34

Juntada de Petição
16/08/2023 15:33

Juntada de Petição
02/08/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
06/06/2023 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
25/05/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/05/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/05/2023 22:12

Expedição de ofício - 3 cartas
24/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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