10/08/2025 04:17

Conclusos para decisão
09/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073659-05.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: AMILTON JOSE MIRANDAADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que a parte demandante não possui direito à indenização das férias em parte do período executado, uma vez que estava em licença sem remuneração.

Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nos autos da ação coletiva n. 0051330-75.2010.8.24.0023, reconheceu-se aos profissionais dos quadros dos magistério público estadual o direito à indenização, quando da passagem para a inatividade, de férias e licenças prêmios não usufruídas na ativa.

Colhe-se do acórdão: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO.

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÕES COLETIVAS CONEXAS.

SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91.

DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO.

QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03).

INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO.

CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.

EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15.

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

TEMA 810 DO STF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS.

VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE.

CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0051330-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel.

Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019).

Dito isso, no caso, a parte executada informou que, em parte dos períodos aquisitivos requeridos, o servidor estava em Licença para Tratamento de Interesse Particular de 01/06/1995 a 12/02/1996, situação comprovada pelos registros na ficha funcional acostada ao evento 1, DOC4: Diante da clareza da informação da fazenda, dando conta de que a a parte autora não faz jus a todos períodos requeridos, em razão de afastamentos que suspenderam a contagem das férias, devem ser acolhidos apenas os períodos reconhecidos pelo ente público.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público.

Fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, observada eventual gratuidade da justiça.

Consigno que se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, a benesse estende-se a este feito executivo, desde que feita a prova da anterior concessão.

Intime-se. 2.

Tão logo esteja preclusa esta decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
10/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/12/2024 04:50

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 04:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
01/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:18

Determinada a intimação
20/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:52

Decisão interlocutória
16/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON JOSE MIRANDA. Justiça gratuita: Requerida.
11/09/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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