TJSC - 0003342-09.2010.8.24.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003342-09.2010.8.24.0007/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: JOSE CASTELO DESCHAMPS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) APELANTE: ALICE FEURBACK (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) APELANTE: JACKSON FEUBAK (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) APELANTE: ACATMAR - ASSOCIACAO NAUTICA BRASILEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A): ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807) APELANTE: ADEMIR SCHESMANN TESSER (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DEHLANO (OAB SC027204) APELANTE: BANANA S PROMOCOES E EVENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DEHLANO (OAB SC027204) APELANTE: DOUGLAS BORBA (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA DA SILVA VIEIRA (OAB SC035556) APELANTE: FATIMA MULLER (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DEHLANO (OAB SC027204) APELANTE: LUIZ NOCETTI LUNARDELLI (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO DE LARA VIEIRA (OAB SC024861) APELANTE: QUADRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NAUTICOS LTDA EPP (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
05/09/2025 11:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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05/09/2025 11:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 30
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07/08/2025 08:12
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0204
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 77, 79 e 82
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05/08/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/08/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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05/08/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 80 e 83
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31/07/2025 23:15
Juntada de Petição
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15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0003342-09.2010.8.24.0007/SC (originário: processo nº 00033420920108240007/SC)RELATOR: JOAO HENRIQUE BLASIAPELANTE: JOSE CASTELO DESCHAMPS (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498)ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592)APELANTE: ALICE FEURBACK (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231)APELANTE: JACKSON FEUBAK (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231)APELANTE: ACATMAR - ASSOCIACAO NAUTICA BRASILEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807)ADVOGADO(A): ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807)APELANTE: ADEMIR SCHESMANN TESSER (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DEHLANO (OAB SC027204)APELANTE: BANANA S PROMOCOES E EVENTOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DEHLANO (OAB SC027204)APELANTE: DOUGLAS BORBA (RÉU)ADVOGADO(A): SABRINA DA SILVA VIEIRA (OAB SC035556)APELANTE: FATIMA MULLER (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DEHLANO (OAB SC027204)APELANTE: LUIZ NOCETTI LUNARDELLI (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO DE LARA VIEIRA (OAB SC024861)APELANTE: QUADRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NAUTICOS LTDA EPP (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 10/07/2025 - AGRAVO INTERNO -
11/07/2025 09:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/07/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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13/06/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 60 e 63
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31/05/2025 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/05/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 57 e 59
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23/05/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
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22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
-
21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 12:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI
-
21/05/2025 12:06
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
23/04/2024 14:21
Juntada de Petição
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23/04/2024 14:21
Juntada de Petição
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23/04/2024 14:21
Juntada de Petição
-
23/04/2024 14:21
Juntada de Petição
-
14/12/2023 13:08
Juntada de Petição
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20/06/2023 12:50
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0204
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20/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 30
-
19/06/2023 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/06/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/06/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/06/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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19/06/2023 11:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 31 e 34
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14/06/2023 15:06
Juntada de Petição
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12/06/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34
-
10/06/2023 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2023 16:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
-
01/06/2023 16:20
Determinada a intimação
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07/07/2021 07:52
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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06/07/2021 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/06/2021 17:19
Juntada de Petição
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23/05/2021 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/05/2021 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/05/2021 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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14/05/2021 15:54
Vista ao MP
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11/05/2021 17:27
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0304 para GPUB0204) - processo: 00984898320108240000
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11/05/2021 14:38
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0304 -> DCDP
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11/05/2021 14:38
Despacho
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11/05/2021 14:08
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
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11/05/2021 14:07
Juntada de Certidão
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10/05/2021 12:28
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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10/05/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
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07/05/2021 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2021 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2021 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANANA S PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2021 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACATMAR - ASSOCIACAO NAUTICA BRASILEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2021 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: QUADRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NAUTICOS LTDA EPP. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2021 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CASTELO DESCHAMPS. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2021 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 455 do processo originário (25/02/2021). Guia: 1240457 Situação: Baixado.
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07/05/2021 19:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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