TJSC - 5018857-44.2020.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018857-44.2020.8.24.0008/SC APELANTE: ELIESER ECCEL (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384)APELANTE: JOANITA MACHADO ECCEL (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não comprovou, quando da interposição no evento 49, RECESPEC1, o recolhimento do preparo recursal.
Nessa hipótese, aplica-se a norma inserta no art. 1.007, § 4º, do CPC, segundo a qual "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".
Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.
RECOLHIMENTO EM DOBRO.
NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO.
DESERÇÃO.
SÚMULA 187 DO STJ. [...]1.
Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção.
Precedentes.2.
Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.
Precedentes.3.
O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.
Precedentes.[...]6.
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.607.425/GO, relª.
Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16/9/2024) (Grifei).
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, § 4º, do CPC), composto pelas custas devidas a este Tribunal e pelas custas devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
19/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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15/08/2025 14:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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15/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2025 11:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/08/2025 07:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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29/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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28/07/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/07/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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25/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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25/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 07:43
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0102 -> DRI
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25/07/2025 07:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/07/2025 14:02
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b>
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07/07/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018857-44.2020.8.24.0008/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: CESAR FERREIRA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC039339) ADVOGADO(A): CRISTIANO CARDOSO (OAB SC012941) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS OECKSLER (OAB SC011773) APELANTE: ELIESER ECCEL (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) APELANTE: JOANITA MACHADO ECCEL (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
04/07/2025 15:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
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04/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2025 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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09/06/2025 13:11
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0102
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09/06/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/05/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 07:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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04/04/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 09:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> DRI
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04/04/2025 09:13
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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31/03/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0102
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31/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 732870, Subguia 149770 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,72
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28/03/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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21/03/2025 09:33
Link para pagamento - Guia: 732870, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=149770&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>149770</a>
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21/03/2025 09:33
Juntada - Guia Gerada - ELIESER ECCEL - Guia 732870 - R$ 1.370,72
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21/03/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/03/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/03/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOANITA MACHADO ECCEL. Justiça gratuita: Indeferida.
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12/03/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIESER ECCEL. Justiça gratuita: Indeferida.
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12/03/2025 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/03/2025 16:17:03)
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12/03/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> CAMCOM1
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12/03/2025 15:26
Gratuidade da justiça não concedida
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04/02/2025 15:16
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0102
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04/02/2025 15:16
Juntada de Certidão
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04/02/2025 13:39
Remessa Interna para Revisão - GCOM0102 -> DCDP
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04/02/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR FERREIRA PORTO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/02/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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04/02/2025 13:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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