12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013610-39.2021.8.24.0011/SC AUTOR: AUTO POSTO PAQUETA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248) DESPACHO/DECISÃO Anoto que por meio da adoção da sistemática da Execução Invertida (Orientação CGJ n. 73/2019) é facultada a apresentação do cálculo do valor devido pela própria Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando isenta do pagamento de possível condenação em honorários sucumbenciais, acaso o valor apontado seja reconhecido/aceito pela parte credora.

No entanto, considerando que o Ente Público não manifestou interesse e/ou apresentou cálculo do valor que entende por devido, reputo prejudicada a adoção da aludida sistemática, pelo que deverá a parte credora, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, com apresentação de peça própria a tanto e instauração de novo processo no eproc (classe “cumprimento de sentença”), com numeração própria (Orientação CGJ n. 56/2015), nos termos dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Arquivar.
04/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013610-39.2021.8.24.0011/SCRELATOR: IOLANDA VOLKMANNAUTOR: AUTO POSTO PAQUETA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 27/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:12

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 50136103920218240011/TJSC
22/04/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 50136103920218240011/TJSC
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC
22/04/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2025 17:44:35)
22/04/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2025 17:44:35)
22/04/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Ato ordinatório praticado - 22/04/2025 17:44:34)
22/04/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Transitado em Julgado - 22/04/2025 17:44:06)
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 14:14

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 47
05/02/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2024 14:50

Conclusos para julgamento
23/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
09/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/03/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/03/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/03/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:43

Decisão interlocutória
05/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/03/2023 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 18:00

Decisão interlocutória
26/09/2022 18:30

Conclusos para decisão
24/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2022 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2022 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/08/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 11:53

Decisão interlocutória
23/05/2022 17:09

Conclusos para decisão
19/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/04/2022 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:43

Determinada a intimação
23/11/2021 19:56

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/11/2021 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/11/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 18:31

Determinada a citação
01/11/2021 14:08

Conclusos para despacho
29/10/2021 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2553148, Subguia 1422775 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89
27/10/2021 09:49

Juntada de Petição
27/10/2021 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2553148, Subguia 1422775
27/10/2021 09:46

Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO PAQUETA LTDA - Guia 2553148 - R$ 233,89
27/10/2021 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTO POSTO PAQUETA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/10/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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