17/07/2025 08:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001519-81.2024.8.24.0084/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 18, 23, 24
04/07/2025 18:49

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 15:05

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ GERMANO BODANESE
03/07/2025 15:05

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
03/07/2025 15:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/07/2025 17:39

Determinada a devolução dos autos à origem
02/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 18:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (MVH0201 para MVH0101)
01/07/2025 17:50

Classe Processual alterada - DE: Carta Precatória Criminal PARA: Carta Precatória Infância e Juventude
01/07/2025 17:50

Alterado o assunto processual
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 00:00

Intimação

Carta Precatória Criminal Nº 5002543-42.2025.8.24.0042/SC RÉU: LUIZ GERMANO BODANESEADVOGADO(A): ALDAIR ROSSETTO JUNIOR (OAB SC035791) DESPACHO/DECISÃO De saída, ressalto que esta unidade judiciária detém atribuição jurisdicional para as seguintes matérias: os feitos criminais e as execuções penais; os feitos relativos à Fazenda Pública; os feitos relativos aos registros públicos; as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data); as ações acidentárias e as previdenciárias; as infrações penais de menor potencial ofensivo; e as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Lado outro, a competência jurisdicional afeta à 1ª Vara desta Comarca, disciplinada no artigo 2º da Resolução 33/2010-TJ, abrange os feitos cíveis em geral; os feitos relativos à família; os feitos relativos à infância e juventude, inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; as causas cíveis de menor complexidade; os feitos relativos aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos; os feitos relativos à provedoria, aos resíduos e às fundações.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) estabelece, em seus arts. 148, IV, e 209, que o Juízo da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar as ações cíveis que tenham por objeto a proteção de interesses indisponíveis, coletivos ou difusos, de crianças e adolescentes.

Esse é o caso dos autos, em que se está diante de missiva atrelada à fiscalização de condições impostas para adolescente infrator.

Isto posto, declino da competência jurisdicional para processar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos à 1ª Vara desta Comarca.

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Remetam-se os autos com urgência.

Intimem-se.
30/06/2025 19:03

Remetidos os Autos - MVH02 -> MVHDIST
30/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:35

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 5
30/06/2025 18:35

Decisão interlocutória
27/06/2025 19:17

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/06/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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