TJSC - 5006658-21.2025.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

EDIVALDO ZACARIAS DA SILVA

CPF *20.***.*24-30

Advogados

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB: 022933/SC

CPF *31.***.*97-37

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 58.768.284/0001-40

Advogados

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB: 039376/RS

CPF *00.***.*15-49

PATRICIA QUEIROZ MADEIRA

OAB: 344082/SP

CPF *04.***.*27-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 02/09/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006658-21.2025.8.24.0038/SCRELATOR: Edson Luiz de OliveiraAUTOR: EDIVALDO ZACARIAS DA SILVAADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)RÉU: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 01/09/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 01/09/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 01/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 10:04

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 24/07/2025 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 22/07/2025 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/07/2025 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 14/07/2025 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00

  • 09/07/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 08/07/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006658-21.2025.8.24.0038/SCRELATOR: Edson Luiz de OliveiraAUTOR: EDIVALDO ZACARIAS DA SILVAADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)RÉU: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 07/07/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA

  • 07/07/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 07/07/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 03/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5006658-21.2025.8.24.0038/SC AUTOR: EDIVALDO ZACARIAS DA SILVAADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)RÉU: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) DESPACHO/DECISÃO R.

    H. - Vistos, para decisão:  I.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual, a ré, devidamente citada, apresentou contestação e, em sede preliminar, pleiteou a extinção da ação, aventando a carência do pleito por ausência de interesse de agir, uma vez que já houve o pagamento da indenização na esfera extrajudicial.

    II.

    A preliminar arguida, adianto, não merece prosperar.

    Com efeito, o recebimento na via administrativa do valor que a seguradora entende como adequado, não implica no reconhecimento de total quitação e, tampouco, obsta a postulação de complementação em juízo.   Nesse sentido:  "[...] A declaração de quitação, ainda que dada de forma plena, geral, irrevogável e irretratável, deve receber interpretação restritiva, limitando-se ao valor nela consignado.

    Assim, entendendo-se referir a apenas parte do direito legalmente assegurado, à luz do princípio da relativização do recibo de quitação, ela não traduzirá renúncia ou extinção da obrigação, sendo possível, com escorço na vedação ao enriquecimento sem causa e nos princípios da probidade e da boa-fé, a propositura de ação para alcançar a almejada complementação, a fim de obter uma reparação integral dos eventuais prejuízos sofridos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

    APELO PROVIDO E RETIDO DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0004833-07.2010.8.24.0054, de Rio do Sul, Des.

    Henry Petry Junior, j. 16/5/2017).

    Desse modo, muito embora a parte autora tenha recepcionado o valor pago administrativamente, tal não lhe retira, só por isso, a possibilidade de buscar a sua complementação.

    III.

    Verifico, então, que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há defeitos formais na tramitação, razão pela qual saneio e organizo o feito, na forma do contido no art. 357, do Código de Processo Civil.  IV.

    Os pontos aqui controversos dizem com a incapacidade da parte autora e o grau da lesão, de modo que indispensável a prova pericial.  Por conseguinte, para a perícia médica, nomeio o Instituto de Perícias Médicas – MEDFORENSE, na pessoa do Dr.

    Norberto Rauen, telefone (48) 99629-6129, no consultório localizado à rua Marinho Lobo, nº 80, Sala 502, Edifício Centro Médico, Joinville/SC.  Comunique-se o perito, via portal, para responder se aceita o encargo [cientificado de que os honorários periciais, desde já, estão arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais)], a ser depositada em juízo, pela demandada.

    Confiro aos litigantes o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do disposto no art. 465, §1.º, do Código de Processo Civil, inclusive quanto a quesitos suplementares que entenderem indispensáveis e não contemplados no modelo padronizado.

    Em 30 (trinta) dias, após a perícia, o laudo respectivo deverá estar encartado nos autos.

    V.

    Intime-se, pois, o Perito nomeado, para agendamento da colheita da prova, informando previamente este Juízo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.     

  • 02/07/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 16:47

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 08:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/05/2025 18:32

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *04.***.*27-01

  • 02/05/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2025 18:32

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 30/04/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 25/04/2025 17:45

    Juntada de Petição

  • 09/04/2025 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/03/2025 05:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 26/03/2025 13:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/03/2025 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVALDO ZACARIAS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 25/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 16:23

    Determinada a citação

  • 25/03/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/02/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/02/2025 18:06

    Despacho

  • 19/02/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 14:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/02/2025 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVALDO ZACARIAS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 19/02/2025 14:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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