21/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
19/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:59

Decisão interlocutória
05/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 16:30

Juntada de Petição
14/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5091486-87.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VERA LUCIA CAMACHO DOMINGUESADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.

AI n. 50015313220198240000.

Rel.

Des.

Luiz Zanelato.

Julgado em 5/3/2020).

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:30

Decisão interlocutória
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091486-87.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 04/07/2025.
08/07/2025 13:04

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
04/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA CAMACHO DOMINGUES. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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