01/09/2025 14:43

Baixa Definitiva
30/07/2025 22:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. aos Eventos: 27 e 26 Número: 50593538720258240090
29/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5026045-60.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARCIO JOCELIO DAS LUZESADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)AUTOR: ALINE DAS LUZESADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 25/07/2025 - Juntada de certidão
25/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
25/07/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:51

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
08/07/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026045-60.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCIO JOCELIO DAS LUZESADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)AUTOR: ALINE DAS LUZESADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO JOCELIO DAS LUZES e ALINE DAS LUZES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
07/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 17:19

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
03/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 13:35

Determinada a citação
13/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/04/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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