27/09/2024 13:22

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIJC
27/09/2024 13:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PEDRO GILMAR DA SILVA
27/09/2024 13:07

Custas Satisfeitas - Parte: AMARILDO HILTON VIEIRA
20/09/2024 18:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIJC -> DCJE
06/09/2024 18:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> FNSNIJC
06/09/2024 18:51

Transitado em Julgado
06/09/2024 13:25

Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais
05/09/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
28/08/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
06/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
05/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2024 14:23

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
04/08/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
17/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024 Data da sessão: 05/08/2024 09:00
17/07/2024 00:00

Intimação

Turma de Incidentes das Presidências Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de agosto de 2024, segunda-feira, às 09h00min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5009265-50.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 2) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: PEDRO GILMAR DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO RIBEIRO (OAB SC051596) RECORRIDO: AMARILDO HILTON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de julho de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
16/07/2024 15:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2024
16/07/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/07/2024 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/08/2024 09:00 Sequencial: 2
10/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:25

Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais
10/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:09

Despacho
14/06/2024 18:18

Conclusos para decisão com Contrarrazões
14/06/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/05/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
08/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:20

Terminativa - Negado seguimento a Recurso
26/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
25/03/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
19/03/2024 13:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7496721, Subguia 3843646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/03/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
18/03/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/03/2024 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7496721, Subguia 3843646
14/03/2024 11:24

Juntada - Guia Gerada - PEDRO GILMAR DA SILVA - Guia 7496721 - R$ 233,96
08/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:57

Determinada a intimação
07/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/02/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/02/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/02/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2024 09:39

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 31/01/2024 19:33:41)
31/01/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2024 19:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR
31/01/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/01/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
27/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/11/2023 17:29

Sentença confirmada - por unanimidade
07/11/2023 14:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
24/10/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2023 11:10

Juntada de Petição
23/10/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/10/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/10/2023 17:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
13/10/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
04/10/2023 18:48

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
25/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 18:09

Despacho
24/09/2023 23:05

Juntada de Petição
18/09/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023 Data da sessão: 05/10/2023 09:00:00
18/09/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/10/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/10/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009265-50.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 214) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: PEDRO GILMAR DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO RIBEIRO (OAB SC051596) RECORRIDO: AMARILDO HILTON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente
15/09/2023 11:54

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
15/09/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/09/2023 11:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/10/2023 09:00 Sequencial: 214
01/08/2023 16:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5038079-45.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 43
11/07/2023 13:51

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50380794520238240023/SC referente ao evento 64
05/07/2023 17:45

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50380794520238240023/SC referente ao evento 60
21/06/2023 12:54

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:54

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
20/06/2023 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
20/06/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMARILDO HILTON VIEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
19/06/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/05/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (23/05/2023). Guia: 5620990 Situação: Baixado.
24/05/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5620990, Subguia 2933391 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.159,20
23/05/2023 20:54

Juntada de Petição
23/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 54. Guia: 5620990 Situação: Em aberto.
22/05/2023 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/05/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/05/2023 00:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5620990, Subguia 2933391
18/05/2023 00:02

Juntada - Guia Gerada - PEDRO GILMAR DA SILVA - Guia 5620990 - R$ 2.159,20
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/04/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 16:17

Julgado procedente em parte o pedido
27/04/2023 08:57

Juntado(a)
18/04/2023 12:46

Conclusos para julgamento
17/04/2023 22:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
17/04/2023 18:39

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/04/2023 17:46

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala 19-Audiências Vara do JEC Norte da Ilha - 17/04/2023 15:00. Refer. Evento 38
10/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/02/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/01/2023 19:03

Audiência de instrução - designada - Local Sala 19-Audiências Vara do JEC Norte da Ilha - 17/04/2023 15:00
16/01/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/01/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/01/2023 17:12

Decisão interlocutória
02/12/2022 11:52

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/11/2022 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/11/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2022 12:33

Despacho
31/10/2022 17:44

Conclusos para despacho
25/10/2022 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/09/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/09/2022 23:56

Juntada de Petição
13/09/2022 23:53

Juntada de Petição
22/08/2022 21:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 22/08/2022
15/08/2022 15:09

Juntada de Petição
26/07/2022 10:53

Juntada de Petição
30/06/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
30/06/2022 16:12

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
30/06/2022 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
28/06/2022 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2022 10:24

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2022 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 15:29

Determinada a citação
24/05/2022 18:02

Conclusos para decisão
19/05/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2022 13:07

Decisão interlocutória
22/04/2022 12:27

Conclusos para decisão
22/04/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMARILDO HILTON VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
22/04/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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