TJSC - 5003215-29.2020.8.24.0041

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Mafra

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

SILVIO MACHADO

CPF *96.***.*63-04

MOACIR MACHADO

CPF *01.***.*75-15

ERONI TEREZINHA MACHADO

CPF *50.***.*80-87

MERI APARECIDA MACHADO

CPF *14.***.*88-49

DANIELLY VENEZIO RODRIGUES

CPF *30.***.*72-35

ANGELO MARCIO MACHADO

CPF *36.***.*73-58

IVONETE MACHADO SPAUTZ

CPF *01.***.*05-20

LUCIANE MARIA MACHADO LORENZZI

CPF *05.***.*15-83

Advogados

GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO

OAB: 063094/PR

CPF *50.***.*21-70

GILDO ROGERIO HOFFMANN

OAB: 048904/SC

CPF *15.***.*78-15

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

OAB: 023492/SC

CPF *21.***.*12-48

LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES

OAB: 060933/SC

CPF *80.***.*15-90

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

OAB: 071796/SC

CPF *91.***.*81-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5003215-29.2020.8.24.0041/SC RÉU: DANIELLY VENEZIO RODRIGUESADVOGADO(A): LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES (OAB SC060933)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MACHADO (OAB SC071796)RÉU: ANGELO MARCIO MACHADOADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)RÉU: MERI APARECIDA MACHADOADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)RÉU: MOACIR MACHADOADVOGADO(A): FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492)RÉU: SILVIO MACHADOADVOGADO(A): LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES (OAB SC060933)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MACHADO (OAB SC071796)RÉU: ERONI TEREZINHA MACHADOADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)RÉU: IVONETE MACHADO SPAUTZADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)RÉU: LUCIANE MARIA MACHADO LORENZZIADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de autos em que os réus ANGELO MARCIO MACHADO, ERONI TEREZINHA MACHADO, IVONETE MACHADO SPAUTZ, LUCIANE MARIA MACHADO LORENZZI, MERI APARECIDA MACHADO opuseram Embargos de Declaração (evento 390), ao passo que os réus DANIELLY VENEZIO RODRIGUES e SILVIO MACHADO interpuseram Apelação (evento 407).

    Após a interposição da apelação, os Embargos de Declaração foram apreciados e acolhidos, gerando nova sentença (evento 407).

    Foi certificado o trânsito em julgado ao evento 429.

    Decido.

    Tendo em vista a apresentação de apelação ao evento 407, ainda que a parte não tenha se manifestado a respeito do referido recurso após a decisão acerca dos Embargos de Declaração, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça. 1.

    Desse modo, determino o cancelamento do trânsito em julgado certificado ao evento 429. 2.

    Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.    

  • 04/09/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 15:31

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MFA02CV

  • 29/08/2025 16:55

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

  • 29/08/2025 08:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

  • 22/08/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 414 e 420

  • 19/08/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 413, 415, 416, 418 e 417

  • 08/08/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420

  • 07/08/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

  • 07/08/2025 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

  • 07/08/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 16:45

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2025 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

  • 30/07/2025 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

  • 29/07/2025 21:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 407 (28/07/2025 15:32:29). Guia: 10982579 Situação: Baixado.

  • 29/07/2025 21:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 376 e 382

  • 29/07/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

  • 28/07/2025 15:32

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10982579, Subguia 5747275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 28/07/2025 05:44

    Link para pagamento - Guia: 10982579, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5747275&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5747275</a>

  • 28/07/2025 05:44

    Juntada - Guia Gerada - DANIELLY VENEZIO RODRIGUES - Guia 10982579 - R$ 685,36

  • 17/07/2025 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

  • 17/07/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 393

  • 16/07/2025 20:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 392 e 394

  • 14/07/2025 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

  • 09/07/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 392, 393, 394

  • 08/07/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382

  • 08/07/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 392, 393, 394

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5003215-29.2020.8.24.0041/SC RÉU: DANIELLY VENEZIO RODRIGUESADVOGADO(A): LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES (OAB SC060933)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MACHADO (OAB SC071796)RÉU: MOACIR MACHADOADVOGADO(A): FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492)RÉU: SILVIO MACHADOADVOGADO(A): LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES (OAB SC060933)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MACHADO (OAB SC071796) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que os embargos de declaração do evento 390 são tempestivos.

    Fica intimada a parte embargada para que, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.    

  • 07/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 375, 380, 377, 378 e 379

  • 07/07/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

  • 07/07/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

  • 07/07/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

  • 07/07/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

  • 07/07/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

  • 07/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5003215-29.2020.8.24.0041/SCRÉU: DANIELLY VENEZIO RODRIGUESADVOGADO(A): LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES (OAB SC060933)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MACHADO (OAB SC071796)RÉU: ANGELO MARCIO MACHADOADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)RÉU: MERI APARECIDA MACHADOADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)RÉU: MOACIR MACHADOADVOGADO(A): FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492)RÉU: SILVIO MACHADOADVOGADO(A): LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES (OAB SC060933)ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MACHADO (OAB SC071796)RÉU: ERONI TEREZINHA MACHADOADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)RÉU: IVONETE MACHADO SPAUTZADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)RÉU: LUCIANE MARIA MACHADO LORENZZIADVOGADO(A): GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito deste processo, pelo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, a fim de: a) condenar os réu a reparar os danos ambientais existentes no imóvel objeto deste feito, recuperando a vegetação nativa degradada, inclusive em Área de Preservação Permanente, mediante protocolo no órgão ambiental competente, em prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) que contemple prazos específicos para sua implementação e que deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.

    Fixo, no caso de descumprimento dos prazos acima consignados, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), aplicável também no caso de não cumprimento das etapas do PRAD acima descrito nos seus respectivos vencimentos, de acordo com o aprovado/determinado pelo órgão ambiental.

    A multa deverá ser revertida em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

    Eventual comprovada impossibilidade de recuperação da vegetação atingida, a ser atestada pelo órgão ambiental competente, poderá ensejar compensação ambiental ou, em último caso, compensação econômica dos prejuízos ambientais a que deu causa, a ser apurado em liquidação.

    Sem custas e honorários conforme art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

    Sem remessa necessária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/06/2025 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 12:22

    Despacho

  • 12/06/2025 12:20

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 11/06/2025 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 20:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 356, 361, 358, 359 e 360

  • 26/05/2025 16:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357 e 363

  • 26/05/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

  • 19/05/2025 23:03

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 23:03

    Juntada de Petição

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362 e 363

  • 23/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346

  • 20/03/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 316, 317, 318, 319 e 320

  • 19/03/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 332, 334, 335, 336 e 337

  • 18/03/2025 08:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 332, 334, 335, 336, 337 e 338

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 332, 334, 335, 336, 337 e 338

  • 06/03/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 333 e 339

  • 06/03/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

  • 06/03/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

  • 06/03/2025 15:23

    Intimado em audiência

  • 06/03/2025 15:23

    Despacho

  • 06/03/2025 15:23

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 06/03/2025 14:30. Refer. Evento 265

  • 06/03/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

  • 06/03/2025 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 12:06

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 12:06

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 315 e 321

  • 06/03/2025 11:18

    Juntada de Petição

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320 e 321

  • 24/02/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

  • 24/02/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

  • 18/02/2025 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR MACHADO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 15:56

    Decisão interlocutória

  • 28/01/2025 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

  • 20/01/2025 04:03

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9503474, Subguia 4896991

  • 20/01/2025 04:03

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 305 - Link para pagamento - 19/12/2024 14:27:56)

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

  • 19/12/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:27

    Juntada - Guia Gerada - ANGELO MARCIO MACHADO - Guia 9503474 - R$ 465,72

  • 16/12/2024 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

  • 28/11/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

  • 27/11/2024 21:19

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 20:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287 e 293

  • 19/11/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 286, 291, 288, 289 e 290

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 288, 289, 290, 291 e 292

  • 02/11/2024 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

  • 02/11/2024 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

  • 02/11/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:51

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2024 16:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267, 272, 269, 270 e 271

  • 11/10/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 12:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 268 e 274

  • 11/10/2024 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

  • 11/10/2024 10:56

    Juntada de Petição

  • 11/10/2024 10:56

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273 e 274

  • 11/09/2024 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

  • 11/09/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 19:35

    Decisão interlocutória

  • 10/09/2024 17:49

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Conciliação/Instrução - 2º Andar - 06/03/2025 14:30

  • 18/06/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 256

  • 14/06/2024 18:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249, 254, 251, 252 e 253

  • 14/06/2024 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

  • 14/06/2024 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255 e 256

  • 23/05/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:13

    Determinada a intimação

  • 10/05/2024 15:45

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 235 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 10/05/2024 15:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 233 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 10/05/2024 15:38

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 232 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 10/05/2024 15:35

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 228 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 31/01/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

  • 10/11/2023 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

  • 31/10/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 11:14

    Juntada de Petição

  • 10/10/2023 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

  • 10/10/2023 10:44

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

  • 29/09/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

  • 28/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

  • 27/09/2023 15:00

    Juntada de Petição

  • 26/09/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

  • 25/09/2023 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

  • 21/09/2023 12:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 213

  • 21/09/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

  • 21/09/2023 00:01

    Juntada de Petição

  • 15/09/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 15:44

    Juntada de Petição - ANGELO MARCIO MACHADO / MERI APARECIDA MACHADO / IVONETE MACHADO SPAUTZ (pr063094 - GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO)

  • 11/09/2023 14:55

    Juntada de Petição - ERONI TEREZINHA MACHADO (pr063094 - GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO)

  • 11/09/2023 14:53

    Juntada de Petição - LUCIANE MARIA MACHADO LORENZZI (pr063094 - GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO)

  • 06/09/2023 12:53

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 213

  • 04/09/2023 13:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215<br>Data do cumprimento: 04/09/2023

  • 04/09/2023 12:42

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 213

  • 01/09/2023 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 213

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209

  • 21/08/2023 18:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214<br>Data do cumprimento: 21/08/2023

  • 21/08/2023 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214<br>Oficial: ANA PAULA PINTO DA SILVA

  • 21/08/2023 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215<br>Oficial: RENATO ARAUJO

  • 21/08/2023 15:47

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 21/08/2023 15:47

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 21/08/2023 15:47

    Expedição de ofício - 4 cartas

  • 17/08/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

  • 17/08/2023 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 17/08/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 13:22

    Despacho

  • 04/05/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 06/03/2023 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

  • 06/03/2023 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

  • 03/03/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/03/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/03/2023 16:45

    Decisão interlocutória

  • 13/10/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:59

    Determinada a intimação

  • 08/08/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

  • 03/08/2022 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 25/07/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

  • 02/07/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

  • 01/07/2022 17:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187<br>Data do cumprimento: 01/07/2022

  • 28/06/2022 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187<br>Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO

  • 27/06/2022 19:18

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 25/06/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180 e 181

  • 24/06/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

  • 17/06/2022 09:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170<br>Data do cumprimento: 17/06/2022

  • 13/06/2022 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

  • 13/06/2022 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 09/06/2022 14:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169<br>Data do cumprimento: 09/06/2022

  • 09/06/2022 12:57

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 168

  • 09/06/2022 12:57

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 168

  • 09/06/2022 12:57

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 168

  • 08/06/2022 18:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171<br>Data do cumprimento: 08/06/2022

  • 07/06/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 15:37

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 168

  • 26/05/2022 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170<br>Oficial: RENATO ARAUJO

  • 26/05/2022 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169<br>Oficial: ARTHUR MONTEIRO MORAIS COELHO

  • 26/05/2022 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171<br>Oficial: RENATO ARAUJO

  • 26/05/2022 14:16

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 26/05/2022 14:16

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 26/05/2022 14:16

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 26/05/2022 14:16

    Expedição de ofício - 4 cartas

  • 24/05/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 27/04/2022 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 15:27

    Determinada a intimação

  • 29/03/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 22/03/2022 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 22/03/2022 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 22/03/2022 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 20/03/2022 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 17/03/2022 10:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139<br>Data do cumprimento: 17/03/2022

  • 14/03/2022 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 12:34

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 137

  • 11/03/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 10/03/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

  • 05/03/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 04/03/2022 10:09

    Juntada de Petição

  • 04/03/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 03/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 138

  • 03/03/2022 15:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138<br>Data do cumprimento: 26/02/2022

  • 02/03/2022 14:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137

  • 02/03/2022 13:59

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137

  • 23/02/2022 18:34

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137

  • 22/02/2022 14:31

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137

  • 22/02/2022 13:26

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137

  • 11/02/2022 16:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: RENATO ARAUJO

  • 11/02/2022 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

  • 11/02/2022 14:43

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 11/02/2022 14:43

    Expedição de Mandado - ILSCEMAN

  • 11/02/2022 14:42

    Expedição de ofício - 6 cartas

  • 29/01/2022 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 21/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 12/01/2022 17:00

    Juntada de Petição

  • 12/01/2022 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 11/01/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/01/2022 17:59

    Determinada a intimação

  • 24/12/2021 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 15/12/2021 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 06/12/2021 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 03/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 03/12/2021 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 23/11/2021 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 13:46

    Juntado(a)

  • 22/11/2021 13:43

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 119

  • 09/11/2021 13:24

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/11/2021 16:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/09/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 19:40

    Determinada a intimação

  • 17/09/2021 18:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2021 15:00

    Juntado(a)

  • 12/09/2021 20:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 06/09/2021 14:26

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

  • 05/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 26/08/2021 21:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 26/08/2021 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 26/08/2021 16:44

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/08/2021 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2021 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2021 18:45

    Despacho

  • 26/07/2021 10:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/07/2021 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 11/07/2021 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 08/07/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 92

  • 07/07/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 06/07/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 02/07/2021 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2021 12:37

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

  • 30/06/2021 14:21

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

  • 30/06/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 18/06/2021 12:17

    Juntada de Petição

  • 16/06/2021 13:17

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

  • 16/06/2021 09:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 16/06/2021

  • 15/06/2021 12:44

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

  • 15/06/2021 12:44

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

  • 14/06/2021 12:55

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

  • 08/06/2021 09:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 08/06/2021

  • 31/05/2021 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: RENATO ARAUJO

  • 31/05/2021 13:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: RENATO ARAUJO

  • 28/05/2021 18:39

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 28/05/2021 18:39

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 28/05/2021 18:39

    Expedição de ofício - 6 cartas

  • 25/05/2021 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 25/05/2021 19:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 25/05/2021 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 17:58

    Despacho

  • 03/05/2021 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/04/2021 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 07/04/2021 22:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 29/03/2021 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 12/02/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 10/02/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 28/01/2021 13:45

    Audiência de conciliação - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Cível - Sala Conciliação/Instrução - 27/01/2021 14:00. Refer. Evento 17

  • 27/01/2021 11:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 27/01/2021

  • 25/01/2021 16:22

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 25/01/2021 16:17:10)

  • 23/01/2021 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 11/01/2021 23:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 11/01/2021

  • 23/12/2020 11:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 23/12/2020

  • 22/12/2020 17:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 22/12/2020

  • 17/12/2020 23:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 17/12/2020

  • 17/12/2020 23:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 17/12/2020

  • 17/12/2020 23:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 17/12/2020

  • 15/12/2020 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 07/12/2020 15:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA

  • 07/12/2020 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA

  • 07/12/2020 15:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA

  • 07/12/2020 09:06

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 18:23

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 04/12/2020 18:23

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 04/12/2020 18:23

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 04/12/2020 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/12/2020 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/12/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2020 14:20

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2020 14:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2020 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 22/11/2020 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 20/11/2020 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 20/11/2020 11:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 20/11/2020

  • 18/11/2020 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 17/11/2020 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: ARTHUR MONTEIRO MORAIS COELHO (por substituição em 23/12/2020 09:07:21)

  • 17/11/2020 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO

  • 17/11/2020 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2020 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: KATHIA CECILIA JURASZEK RODRIGUES

  • 16/11/2020 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 07/12/2020 14:06:38)

  • 16/11/2020 13:57

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 16/11/2020 13:57

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 16/11/2020 13:57

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 16/11/2020 13:57

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 16/11/2020 13:22

    Expedição de ofício

  • 13/11/2020 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/11/2020 16:32

    Decisão interlocutória

  • 10/11/2020 17:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ARTHUR MONTEIRO MORAIS COELHO

  • 10/11/2020 17:05

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 09/11/2020 11:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/10/2020 08:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/10/2020 08:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/10/2020 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/10/2020 21:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/10/2020 21:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 21/10/2020 21:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/10/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 15/10/2020 16:37

    Despacho

  • 15/10/2020 14:09

    Audiência de conciliação - redesignada - Local 2ª Vara Cível - Sala Conciliação/Instrução - 27/01/2021 14:00. Refer. Evento 3

  • 15/10/2020 13:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2020 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/10/2020 18:50

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6

  • 01/10/2020 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/10/2020 15:03

    Despacho

  • 17/09/2020 08:00

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/09/2020 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2020 10:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 02/09/2020

  • 29/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 20/08/2020 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ARTHUR MONTEIRO MORAIS COELHO

  • 20/08/2020 13:34

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 19/08/2020 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2020 17:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2020 17:34

    Audiência Designada - Conciliação - Local 2ª Vara Cível - Sala Conciliação/Instrução - 04/11/2020 16:30

  • 13/08/2020 14:56

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/08/2020 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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