01/09/2025 17:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 17:04

Juntada de Petição
23/07/2025 18:38

Juntado(a)
23/07/2025 13:52

Juntada de Petição
22/07/2025 17:07

Expedição de ofício
22/07/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA REGINA AMBROS. Justiça gratuita: Deferida.
09/07/2025 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001029-21.2025.8.24.0053 distribuido para Vara Única da Comarca de Quilombo na data de 04/07/2025.
08/07/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001029-21.2025.8.24.0053/SC AUTOR: CLAUDIA REGINA AMBROSADVOGADO(A): MARCIA BERGAMASCHI (OAB SC042314) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIA REGINA AMBROS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais contra BANCO DO BRASIL S.A.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requereu a parte autora a exclusão do seu nome dos cadastros de maus pagadores, porquanto afirma que não contratou com o requerido. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. No caso concreto, a parte autora sustenta, como causa de pedir, a ocorrência de inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes por parte da requerida, em razão de dívida que desconhece.

As alegações da parte autora de que quitou a dívida ou não contratou com a demandada, transferem à ré o ônus de comprovar a existência e regularidade da relação negocial entre as partes, conforme art. 373, § 1º do CPC, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de a requerente se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Assim, reputa-se presente o fumus boni iuris.

O periculum in mora, por seu turno, encontra-se igualmente consubstanciado, já que inegáveis os prejuízos advindos da inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes por débito que alega não ter contratado.

Acrescento, ainda, a possibilidade de reversão da medida, caso a parte requerida, em resposta, apresente prova acerca da legalidade da inscrição, ensejando a reavaliação da tutela ora concedida.

I. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do requerente do cadastro de inadimplentes em razão da dívida discutida nos autos.

Cumpra-se, por meio dos sistemas Serasajud ou SPCJud, ou, ainda, em não sendo possível, expeça-se ofício, observando-se o extrato do evento 1.6.

II. INVERTO o ônus probatório, já que o CDC permite tal benefício processual em favor do consumidor sempre que ele for hipossuficiente em relação ao negócio jurídico havido entre as partes, ou então, forem verossímeis as suas alegações, o que é o caso dos autos, nos termos do art. 6º, VIII.

III. Fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes manifestem interesse.

Qualquer das partes poderá apresentar proposta de acordo ou, se assim desejar, pleitear a designação de audiência.

IV. CITE-SE, devendo o réu apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia, e INTIME-SE-O para que no mesmo ato junte aos autos os contratos eventualmente firmados entre as partes.

V.

DEFIRO a gratuidade da justiça.

Cumpra-se.
07/07/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:36

Concedida a tutela provisória
07/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA REGINA AMBROS. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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