TJSC - 5006032-26.2022.8.24.0064

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

PATRICIA REGINA GONZAGA

CPF *24.***.*96-80

Advogados

PRISCILLA FRANCO AMORIM

OAB: 061852/SC

CPF *59.***.*24-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 15:55

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024976-37.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17, 18

  • 12/11/2024 21:30

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2024 21:30

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 12/11/2024 21:26

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022957-34.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

  • 11/11/2024 15:20

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(PATRICIA REGINA GONZAGA)<br/>BNMP: 5006032-26.2022.8.24.0064.15.0001-26<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 05/11/2024 21:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/11/2024 21:42

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 21:40

    Juntada - Cálculo processual nº 235692 - versão 1

  • 05/11/2024 21:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/11/2024 21:35

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 21:34

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 04/10/2024 18:49

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA REGINA GONZAGA - CONDENADO

  • 04/10/2024 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA REGINA GONZAGA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 04/10/2024 18:48

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 04/10/2024 18:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/09/2024 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 30/09/2024 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 27/09/2024 21:49

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CR

  • 27/09/2024 21:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/10/2024. Parte PATRICIA REGINA GONZAGA, Guia 8904072, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern

  • 27/09/2024 21:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 21:48

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PATRICIA REGINA GONZAGA - Guia 8904072 - R$ 260,86

  • 27/09/2024 21:48

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 27/09/2024 15:57

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 27/09/2024 15:05

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CR -> DCJE

  • 21/05/2024 02:13

    Transitado em Julgado - Data: 28/11/2023

  • 28/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 11/10/2023 16:28

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

  • 20/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006032-26.2022.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022957-34.2021.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PATRICIA REGINA GONZAGA ADVOGADO(A): PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) OFENDIDO: HAMILTON SILVEIRA EDITAL Nº 310049025480 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito  Intimanda: PATRICIA REGINA GONZAGA, brasileira, solteira, natural de Florianópolis/SC, nascida em 17/08/1978, filha de Valda Maria Gonzaga e Jandir Miguel Gonzaga, portadora do RG nº 3584756/SC Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "A pena ficou fixada de maneira definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.  Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo à época vigente da data dos fatos.  O regime de cumprimento inicial da pena deverá ser o aberto, diante da quantidade de pena imposta.

    Diante da quantidade da pena imposta e da primariedade da ré a pena privativa de liberdade deve ser substituída por prestação de serviços à comunidade, à razão de 1h (uma) hora por dia de condenação e, também, prestação pecuniária à entidade pública ou privada vinculada ao juízo,  no importe de 1 (um) salário-mínimo, relegando-se a escolha das instituições beneficiadas para a execução penal.

    Em razão da substituição resta prejudicada a análise do sursis. Ante o exposto julgo procedente a denúncia para condenar o acusado PATRÍCIA REGINA GONZAGA, já qualificada, à pena de 02 (dois) anos de prestação de serviços à comunidade,  bem como ao pagamento de 01 (um) salario mínimo a entidade publica ou privada vinculada ao juízo bem como de 10 dias-multa,  quantificada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal.   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.  Concedo o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu ao processo nesta condição. Publicada em audiência.

    Intimados os presentes.

    Registre-se.

    Transitado em julgado, inclua-se o nome da ré no rol de culpados.

    Comunique-se à justiça eleitoral.

    Lance-se o nome da ré no CNCIAI.  Arbitro a verba honorária do defensor nomeado em R$ 1.072,03 (mil setenta e dois reais e três centavos), diante do trabalho desenvolvido dos autos.

    Deverá o cartório requisitar o pagamento da verba honorária." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 19/09/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2023

  • 19/09/2023 17:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 19/09/2023 17:11

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para julgamento - 19/09/2023 14:33:22)

  • 19/09/2023 17:11

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada de certidão - 19/09/2023 14:33:08)

  • 11/09/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 11/09/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 08/09/2023 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 08/09/2023 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 08/09/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2023 16:34

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 06/09/2023 18:05

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 18:04

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/09/2023 17:00. Refer. Evento 25

  • 06/09/2023 12:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/08/2023 14:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 18/08/2023

  • 10/08/2023 20:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 10/08/2023

  • 08/08/2023 16:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: GEISA FABIA DIAS SUENE

  • 08/08/2023 16:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: PRISCILA CAMPANA

  • 08/08/2023 15:51

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 08/08/2023 15:51

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 02/08/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HAMILTON SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/11/2022 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/11/2022 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 28/11/2022 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/11/2022 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/11/2022 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2022 10:31

    Decisão interlocutória

  • 24/11/2022 13:30

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/09/2023 17:00

  • 21/10/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 21/10/2022 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/10/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 14:11

    Juntada de Petição

  • 06/10/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 23/09/2022 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/09/2022 21:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/09/2022 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2022 18:54

    Juntada de Petição

  • 29/08/2022 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 12/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/08/2022 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 14/07/2022 14:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 14/07/2022

  • 11/07/2022 14:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: ANDERSON ROSA

  • 11/07/2022 12:27

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 31/05/2022 18:02

    Recebida a denúncia

  • 19/04/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:48

    Distribuído por dependência - Número: 50229573420218240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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