05/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:58

Decisão interlocutória
05/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 75
05/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:15

Juntado(a)
16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002049-84.2024.8.24.0052/SC EXEQUENTE: AUTO POSTO IPIRANGA LTDAADVOGADO(A): Alessandro Koslowski (OAB PR058429)ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302)ADVOGADO(A): ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447)ADVOGADO(A): ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448)ADVOGADO(A): ALINE MINSKI (OAB PR124792) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as Declarações de Imposto de Renda da parte devedora (evento 68, PET1).

No ponto, necessária a evolução do entendimento anterior do juízo a fim de adequá-lo ao entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011).

Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (STJ, AgInt no AREsp n. 1398071/RJ, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 12- 3-2019).

Deste modo, atentando-se à dificuldade do credor em localizar bens passíveis de penhora e ao fato de que o devedor responde com todo o seu patrimônio (art. 789, CPC), entende-se que o pedido de utilização do sistema INFOJUD deve ser deferido.

I - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a consulta no INFOJUD, a ser realizada pelo Chefe de Cartório do juízo para requisição das últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de renda da parte devedora, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020.

II - Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens.

III - Na sequência, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão.

IV - Não sendo indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item 2, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC).

V - Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos administrativamente, período em que correrá a prescrição intercorrente.
14/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:25

Decisão interlocutória
24/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/06/2025 16:56

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
05/05/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:48

Decisão interlocutória
07/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/03/2025 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/02/2025 15:08

Terminativa - Homologada a Transação
07/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.434,47
05/02/2025 18:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andrea Regina Calicchio em 05/02/2025 18:20:27
05/02/2025 16:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:45

Juntada de Petição
24/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:53

Decisão interlocutória
24/01/2025 09:32

Juntada de Petição
24/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:46

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 08:58

Juntada de Petição
03/12/2024 07:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 14:32

Juntada de Petição
01/11/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/11/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/11/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9106638, Subguia 4674605 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
25/10/2024 11:13

Expedição de ofício - 1 carta
25/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:02

Link para pagamento - Guia: 9106638, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4674605&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4674605</a>
25/10/2024 11:02

Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO IPIRANGA LTDA - Guia 9106638 - R$ 27,12
09/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000034172105. Valor transferido: R$ 18,41
09/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000034172113. Valor transferido: R$ 3.335,79
07/10/2024 21:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV
07/10/2024 21:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICK VALENTE RIBEIRO)
07/10/2024 18:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
15/09/2024 20:23

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV
15/09/2024 20:21

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:35

Decisão interlocutória
03/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 19:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
21/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 09:22

Expedição de ofício - 1 carta
03/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:33

Determinada a citação
31/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7999484, Subguia 4088789 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,73
27/05/2024 11:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7999484, Subguia 4088789
27/05/2024 11:40

Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO IPIRANGA LTDA - Guia 7999484 - R$ 328,73
27/05/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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