16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009467-86.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ROSANGELA LUNARDI GOULART CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE FREITAS (OAB SC063784) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
04/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 00:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 14:33

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (SC011851 - ALEXANDRE FERNANDES SOUZA)
12/08/2025 15:43

Expedição de ofício - 1 carta
12/08/2025 14:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/08/2025 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo: Sede situada em Tubarão
12/08/2025 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: NEREU BOTEGA FILHO
12/08/2025 13:42

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
12/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 14:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:42

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009467-86.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ROSANGELA LUNARDI GOULART CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE FREITAS (OAB SC063784) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial de evento 8.

Promovo a inclusão de CERGAL – Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi no polo passivo da demanda. II - Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porque ausente o requisito da probabilidade do direito.

No caso dos autos, não demonstra a parte autora que seu terreno possua matrícula própria e tampouco que não se encontra em área de parcelamento irregular do solo. É pacífico "(...) o entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

Precedentes: REsp 432.531/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; REsp 448.216/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 17.11.2003; REsp 131.697/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 13.6.2005". (REsp 1170929/SP, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 20-5-2010). Assim como o direito de propriedade não é absoluto, também não o é o direito de construir, que sofre limitação com os direitos de vizinhança (Código Civil, arts.1299 a 1.313) e com os regulamentos administrativos (art. 30, VIII, da CRFB), cabendo ao Município e respectivas autarquias o exercício do poder de polícia. Compulsando os autos, especialmente o documento constante no evento 1/doc. 4, vejo que se trata de ocupação pendente de regularização.

E, considerando que o Município negou a inscrição imobiliária em decorrência de possível sobreposição a áreas já registradas, deveria a parte autora trazer aos autos indícios mínimos de seu direito, o que não o fez. Portanto, porque o imóvel não possui matrícula própria, além de haver possível sobreposição para com loteamento já registrado, não pode o Município ser compelido a proceder a inscrição imobiliária, sob pena de ferir direito de terceiro.

E, consequentemente, não possuindo a edificação o devido alvará de construção e inscrição imobiliária, notadamente pela irregularidade da ocupação, não pode a a CERGAL – Cooperativa de Eletrificaça o Anita Garibaldi ser compelida a executar as ligações em edificações clandestinas: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA A SAMAE DE BLUMENAU E CELESC.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR (CLANDESTINO). EXORDIAL DESACOMPANHADA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA EDIFICAÇÃO.

RECUSA NO FORNECIMENTO LEGÍTIMA.1. É entendimento assente neste e.

Tribunal que, não demonstrada a regularidade da ocupação, não se pode compelir as concessionárias dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, a realizar a ligação das redes em edificação clandestina.2.

No caso, a residência dos autores localiza-se na via transversal da Rua Vale do Selke, identificada como "Rua de Placa Amarela", no município de Blumenau, considerada área irregular e não foi produzida prova da obtenção de autorização da administração municipal para a edificação.3.

Logo, as apeladas não podem ser obrigadas a prestar o serviço de implantação da rede de distribuição de energia e de água.4. Uma vez reconhecida a legalidade da conduta das prestadoras de serviço, torna-se inviável a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 5.

Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0318478-91.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-07-2023). À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

II - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

III – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

V- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VI- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VII- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.

VIII- Cumpra-se e intimem-se.
17/07/2025 12:42

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 09:14

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
17/07/2025 09:14

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2025 08:24

Conclusos para decisão
15/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/07/2025 19:13

Conclusos para decisão
09/07/2025 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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