TJSC - 5011852-62.2025.8.24.0018
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
27/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
22/08/2025 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 17:57
Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
-
07/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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23/07/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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21/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
21/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011852-62.2025.8.24.0018/SCAUTOR: ADILSON CENTENAROADVOGADO(A): CLERISTON VALENTINI (OAB SC027754)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO o Estado de Santa Catarina à indenização de 240 (duzentos e quarenta) dias de licença especial devidas e não gozadas, cuja base de cálculo deve ser a última remuneração bruta do servidor antes da aposentadoria, acrescidos de correção monetária, na forma da fundamentação supra, desde a data em que deveria ter sido pago (data da passagem à inatividade), bem como de juros de mora a contar da citação.
Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se. -
18/07/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
18/07/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 10:33
Julgado procedente o pedido
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20/06/2025 16:48
Conclusos para julgamento
-
20/06/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 13:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/05/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/05/2025 08:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/04/2025 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/04/2025 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON CENTENARO. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/04/2025 18:58
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 23/04/2025 15:05:22)
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29/04/2025 18:58
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10244447, Subguia 5333515
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29/04/2025 18:58
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 23/04/2025 15:05:25)
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29/04/2025 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON CENTENARO. Justiça gratuita: Deferida.
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24/04/2025 12:57
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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23/04/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 17:46
Determinada a citação
-
23/04/2025 16:56
Conclusos para despacho
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23/04/2025 15:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/04/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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