TJSC - 5016563-80.2020.8.24.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

ALINE HENRIQUE DOS SANTOS BENEDET

CPF *47.***.*85-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES OBJETIVO LTDA

CNPJ: 02.260.357/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 18:05

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

  • 07/02/2024 18:05

    Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

  • 06/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 27/01/2024 12:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

  • 15/01/2024 20:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 15/01/2024 20:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 15/01/2024 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 15/01/2024 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 09/01/2024 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 09/01/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/12/2023 23:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 27/12/2023 23:51

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 19/12/2023 15:42

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 17/12/2023 21:18

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 15/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 05/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 28/10/2023 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 23/10/2023 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 23/10/2023 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 19/10/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 19/10/2023 12:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 19/10/2023 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 19/10/2023 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 19/10/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/10/2023 20:19

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 18/10/2023 20:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/10/2023 15:28

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 13/10/2023 02:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 29/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00:00</b>

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5016563-80.2020.8.24.0020/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: ALINE HENRIQUE DOS SANTOS BENEDET (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO MORSCH (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FERNANDO MORSCH APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): CÉLIA IRACI DA CUNHA APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES OBJETIVO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 28/09/2023 13:49

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023

  • 28/09/2023 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 28/09/2023 13:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 2

  • 26/09/2023 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 26/09/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 25/09/2023 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 25/09/2023 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 24/09/2023 02:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 22/09/2023 10:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 22/09/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 22/09/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 22/09/2023 10:21

    Conclusos para juízo de adequação

  • 22/09/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 15:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 19/09/2023 15:46

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 14/09/2023 11:37

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 05/09/2023 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 05/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 30/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 29/08/2023 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 21/08/2023 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 21/08/2023 12:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 21/08/2023 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 21/08/2023 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 20/08/2023 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 17:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 17/08/2023 17:09

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 18:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/03/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 28/01/2022 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 28/01/2022 16:10

    Juntada de Petição

  • 26/01/2022 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 19/01/2022 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 19/01/2022 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 19/01/2022 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 18/01/2022 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 18/01/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 17/01/2022 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 17/01/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2022 11:29

    Recurso Especial sobrestado

  • 07/01/2022 11:07

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 09/12/2021 19:41

    Recebidos os autos do STJ

  • 25/10/2021 16:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2021 16:46

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 31/08/2021 09:11

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 31/08/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 23/08/2021 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 23/08/2021 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 16/08/2021 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 16/08/2021 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 15/08/2021 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 14/08/2021 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2021 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2021 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2021 21:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 12/08/2021 21:44

    Recurso Especial Admitido

  • 21/07/2021 16:49

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 21/07/2021 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 19/07/2021 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 19/07/2021 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/07/2021 18:35

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 15/07/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 07/07/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 07/06/2021 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 02/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/06/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 01/06/2021 23:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 29/05/2021 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 29/05/2021 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/05/2021 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 23/05/2021 23:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2021 23:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2021 23:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2021 23:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2021 19:13

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 19/05/2021 16:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 19/05/2021 16:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/05/2021 14:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 04/05/2021 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 30/04/2021 11:02

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2021 11:02:00 com disponibilização efetiva no dia 30/04/2021

  • 30/04/2021 11:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 30/04/2021 11:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 15

  • 29/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/04/2021 09:30

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

  • 20/04/2021 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/04/2021 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/04/2021 22:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/04/2021 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2021 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2021 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2021 16:10

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 15/04/2021 17:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 15/04/2021 17:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/04/2021 17:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 15/04/2021 17:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/04/2021 15:05

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/03/2021 08:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2021 08:43:22 com disponibilização efetiva no dia 26/03/2021

  • 26/03/2021 08:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 26/03/2021 08:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 30

  • 22/03/2021 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE HENRIQUE DOS SANTOS BENEDET. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/03/2021 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 22/03/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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Ajuizamento: 24/05/2023 10:14

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