03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002506-92.2025.8.24.0081/SC AUTOR: JULIANA APARECIDA VAZADVOGADO(A): PAMELA PIRAN DA ROSA (OAB SC057953) DESPACHO/DECISÃO I.

Recebo a exordial e sua emenda.

I.I Em virtude dos pedidos deduzidos na petição exordial, verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos.

Assim, em razão do previsto no art. 2º, caput, c/c art. 23, estar preenchido o requisito exigido no art. 5º e a ação não versar sobre qualquer das matérias previstas no art. 2º, § 1º, todos da Lei 12.153/09, a presente demanda deve tramitar de acordo com os ditames fixados no mencionado diploma legal.

Retifique-se.

II.

Defiro o pedido de justiça gratuita da autora.

III. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré.

IV.

Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC).

V.

Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação.

VI.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

VII.

Por fim, retornem os autos conclusos.
01/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 06:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 15:07

Determinada a citação
18/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:01

Despacho
13/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:16

Juntada de Petição
05/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002506-92.2025.8.24.0081 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Xaxim na data de 17/07/2025.
17/07/2025 17:56

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA APARECIDA VAZ. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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