TJSC - 5003068-13.2025.8.24.0078

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003068-13.2025.8.24.0078/SC AUTOR: BRUNO BEZ FONTANAADVOGADO(A): LUIDJ PIOVESAN DAMIANI (OAB SC020889)AUTOR: MARINA CAVANHOLI JOSEADVOGADO(A): LUIDJ PIOVESAN DAMIANI (OAB SC020889) DESPACHO/DECISÃO Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/15 (novo Código de Processo Civil), o rito processual sofreu diversas alterações.

Mas além das questões procedimentais, o novel diploma instituiu filosofia voltada à solução das lides de forma amigável, consoante disposto no seu art. 3°, §2°, que dispõe: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[...]§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.  Atenta a essa nova percepção do processo civil, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia entabulado parceria com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), objetivando a promoção da cultura da pacificação por meios extrajudiciais, mediante a apresentação da controvérsia à plataforma "http://www.consumidor.gov.br", cujo percentual de demandas solucionadas atualmente supera os expressivos 70%.

Isto porque, desde o final do ano de 2015, o e.

Tribunal de Justiça Catarinense firmou compromisso com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, para divulgação e utilização no sistema judicial de Santa Catarina desta ferramenta gratuita, que consiste num “serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet”.

Frise-se que o link correspondente inclusive está disponível no portal eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina, num dos banners em destaque na sua lateral direita, a fim de atender de forma simples, ágil e gratuita aos anseios dos hipossuficientes em suas várias necessidades.

Sem descuidar do preceito constitucional do livre acesso à justiça, tendo em vista o elevado custo do processo e o tempo médio de tramitação até a efetiva entrega da prestação jurisdicional, a fim de permitir a manutenção da eficácia da atividade fim nesta unidade jurisdicional, em prestígio às formas alternativas de composição de conflitos, entendo prudente incentivar os consumidores à utilização do sistema "consumidor.gov.br", disponível no link:  <https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1560791634032>.

Para tanto, no link acima referido, acessível de qualquer navegador da internet, encontram-se as empresas participantes, o ranking de sua atuação e a facilidade de se cadastrar uma reclamação, a qual deve ser respondida em até 10 dias.

De acordo com os dados divulgados, a plataforma já registrou mais de 9,8 milhões de reclamações e conta com uma base de mais 7,6 milhões de usuários cadastrados e mais de mil e oitocentas empresas credenciadas..

Importa salientar que, conforme balanço divulgado no último  Boletim anual (2023)1 no referido site, aproximadamente 78% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas cadastradas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de 6 dias.  Ou seja, de cada DEZ CONFLITOS, potencialmente apenas DOIS ou TRÊS iriam ser analisados pelo Judiciário (isso considerando que o consumidor ficasse insatisfeito com a resposta apresentada e ainda julgasse conveniente a propositura de demanda judicial).

Portanto, compreendo que tal atitude vai ao encontro dos anseios da Lei n. 13.105/15 e do art. 5º, XXXV, da CF, ou seja, não se trata de impedir o acesso ao Judiciário ou impor condição ao direito constitucional de ação, mas apenas resguardar a garantia do acesso à justiça de forma ampla àqueles que, após fazerem uso dos mecanismos próprios à resolução gratuita, rápida e efetiva do litígio, não forem integralmente atendidos em seus reclamos.

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte Autora tenha possibilidade de realizar o registro de seus pedidos em relação à parte Ré, através da ferramenta gratuita denominada "consumidor.gov.br", bem como apresente cópia da resposta ofertada pela empresa e o resultado da reclamação.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.   1.

Disponível em: https://consumidor.gov.br/pages/publicacao/externo/  

Processo 5003068-13.2025.8.24.0078 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Urussanga na data de 22/07/2025.