10/09/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5083644-37.2020.8.24.0023/SC AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INDICIADO: LUCAS FERNANDES CORREDERA INDICIADO: GUILHERME FERREIRA EDITAL Nº 310082708431 JUIZ DO PROCESSO: Cleni Serly Rauen Vieira Intimandos: LUCAS FERNANDES CORREDERA e GUILHERME FERREIRA. Prazo do Edital: 15 dias Finalidade: Intimação para que, em 15 (quinze) dias, apresentarem os dados bancários com vista à restituição dos valores remanescentes em subconta judicial.

OBSERVAÇÃO: O edital foi afixado no Fórum na mesma data da expedição.
27/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
27/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/07/2025 13:46

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 18:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/07/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 273
18/07/2025 16:31

Despacho
18/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273
18/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275
17/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273
17/07/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5083644-37.2020.8.24.0023/SC INDICIADO: LUCAS FERNANDES CORREDERAADVOGADO(A): LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB SP441612)ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA (OAB SC006324)INDICIADO: GUILHERME FERREIRAADVOGADO(A): LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB SP441612)ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA (OAB SC006324) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LUCAS FERNANDES CORREDERA e GUILHERME FERREIRA pela suposta prática do crime descrito no art. 171, caput, do CP.

Encaminhados os autos a este Juízo de Garantias (art. 10, § 1º, CPP), o Ministério Público, com vista do feito para adotar as providências que entender cabíveis dentre as que lhe competem, requereu o arquivamento do presente procedimento investigatório, nos termos do evento 267.1. É o breve relato.

Passo a fundamentar para, ao final, decidir. 2. Inicialmente, cabe registrar que compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal (art. 129, I, da CF).

Assim, se o próprio Ministério Público, que é quem possui legitimidade para privativamente promover a ação penal, entende que é o caso de arquivamento, como regra é isto que deve ocorrer.

Porém, a fim de assegurar que os casos encerrados no âmbito de investigações criminais tenham a eficácia da coisa julgada, e também para que haja controle sobre a promoção de arquivamento feita pelo Promotor de Justiça (princípio da indisponibilidade da ação penal), a legislação prevê que tal manifestação seja submetida à análise da autoridade judicial competente (no caso desta Comarca, ao Juízo de Garantias), seja para determinar o arquivamento do caso, seja para, em caso de discordância, submeter a matéria à instância revisora do Ministério Público (vide arts. 18 e 28 do CPP e STF (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305). Nesta análise, o Juízo exerce uma função anômala, porém de extrema importância para o funcionamento e a segurança da justiça criminal: fiscalizar, como dito, o princípio da indisponibilidade da ação penal pelo Ministério Público.

Assim, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo promotor de justiça, deverá fazer a remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça ou à Instância Revisora do Ministério Público para nova análise. No caso concreto, verifico que o Ministério Público, ao requerer o arquivamento do caso, expôs, fundamentadamente, as razões de seu convencimento, conforme exige o art. 28 do Código de Processo Penal.

Referidas razões, no entender deste magistrado, não são improcedentes, sendo o caso, portanto, de acolher-se a manifestação e determinar o arquivamento da presente investigação criminal. No mais, verifico ter decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso à instância competente do órgão ministerial, conforme § 1° do art. 28 do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, COM a ressalva de que, se houver notícia de outras provas, a autoridade policial poderá proceder a novas diligências para apurar o fato. 3.1 Em consequência, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO aplicadas aos investigados LUCAS FERNANDES CORREDERA e GUILHERME FERREIRA na decisão de evento 40.1. 3.2.

Comuniquem-se pessoalmente os investigados acerca da revogação.

Proceda-se ao saneamento de eventuais pendências no BNMP. 4. Autorizo a devolução da quantia de R$ 582,00 ao proprietário, caso o valor seja reclamado em até 90 (noventa) dias, sendo fornecidos os dados bancários completos.

Caso os dados bancários estejam incompletos (banco sem informação de código, agência bancária sem dígito verificador - dado obrigatório, independentemente do banco utilizar ou não nos seus aplicativos internos -; conta bancária sem dígito verificador; tipo de conta não informado; operação não informada - no caso da Caixa Econômica Federal -; e/ou titular sem CPF/CNPJ informado), não sendo informados os dados faltantes, destine-se o valor nos termos da Portaria 1/2024; 4.1 Atualize-se o cadastro de bens, de acordo com a destinação final dada a cada objeto.

Intimem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial.

Registro que o presente arquivamento não prejudica a eventual análise pela instância recursal interna do Ministério Público, e em caso de solicitação de desarquivamento, o feito será reativado e remetido à Tramitação Direta, para prosseguimento.
16/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
16/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
16/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
16/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:15

Determinado o Arquivamento
02/06/2025 03:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 03:51

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/05/2025 09:48

Juntada de Petição
09/12/2024 13:10

Juntada de Petição
21/06/2024 19:13

Juntada de Petição
20/06/2024 09:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2024 09:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:04

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS03CR01 para VRG02FL01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024
22/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258
10/04/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
09/01/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
09/01/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
09/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
01/11/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
31/10/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
30/10/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
30/10/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
26/10/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
13/10/2023 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
20/06/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
20/06/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
20/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
19/06/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:51

Despacho
16/06/2023 13:47

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
16/06/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
15/06/2023 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
02/06/2023 14:07

Juntada de Petição
23/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219
09/02/2023 13:51

Juntada de Petição
07/02/2023 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
02/02/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
02/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
02/02/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
01/02/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
01/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 13:49

Despacho
31/01/2023 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
23/01/2023 14:46

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:22

Juntada de Petição
13/01/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
13/01/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
13/01/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
06/01/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
08/08/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
08/08/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
08/08/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
05/08/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 16:00

Juntada de Petição
17/05/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
09/05/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
06/05/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:44

Juntada de Petição
06/05/2022 17:43

Juntada de Petição
04/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
28/04/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
19/04/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:48

Juntada de Petição
07/04/2022 10:46

Juntada de Petição
05/04/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
30/03/2022 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
29/03/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173
21/03/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
21/03/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 13:10

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2022 13:09

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2022 11:07

Juntado(a)
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
19/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
18/03/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/03/2022 16:33

Juntada de Petição
17/03/2022 16:33

Juntada de Petição
17/03/2022 16:33

Juntada de Petição
11/03/2022 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
10/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 17:53

Juntada de Petição
22/02/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
16/02/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
07/02/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
29/01/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
28/01/2022 10:16

Juntada de Petição
28/01/2022 10:16

Juntada de Petição
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
26/12/2021 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
16/12/2021 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2021 21:53

Expedição de ofício
16/12/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 18:02

Juntada de Petição
07/12/2021 15:01

Despacho
23/11/2021 18:27

Conclusos para despacho
23/11/2021 18:02

Juntada de Petição
23/11/2021 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
20/11/2021 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/11/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
02/11/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
31/10/2021 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
25/10/2021 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/10/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:44

Determinada a intimação
20/10/2021 17:39

Conclusos para decisão
20/10/2021 17:38

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2021 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120, 133 e 132
19/10/2021 13:02

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2021 12:45

Expedição de ofício
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
11/10/2021 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
11/10/2021 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/10/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 16:47

Despacho
08/10/2021 13:28

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2021 17:34

Conclusos para despacho
07/10/2021 17:34

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2021 17:11

Juntada de Certidão
06/10/2021 17:05

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2021 16:56

Expedição de ofício
06/10/2021 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
06/10/2021 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/10/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 17:05

Despacho
22/07/2021 18:19

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2021 13:39

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 13:38

Juntada de Certidão
07/06/2021 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113
25/05/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
19/05/2021 18:57

Expedição de ofício - 1 carta
18/05/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
12/05/2021 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
12/05/2021 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/05/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 17:14

Juntada de Petição
11/05/2021 15:24

Expedição de ofício
10/05/2021 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/05/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/05/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 17:07

Decisão interlocutória
04/05/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
28/04/2021 19:04

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/04/2021 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/04/2021 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/04/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 15:51

Juntada de Petição
26/04/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2021 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/04/2021 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 18:27

Juntada de Petição
30/03/2021 10:54

Juntada de Petição
25/03/2021 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/03/2021 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/03/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/02/2021 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/02/2021 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/02/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 13:38

Juntada de Petição
29/01/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/01/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/01/2021 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
15/01/2021 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/01/2021 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/01/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52, 63 e 62
13/01/2021 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/01/2021 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/01/2021 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/01/2021 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/01/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 17:46

Juntada de Petição
30/12/2020 18:36

Juntada de Petição
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/12/2020 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/12/2020 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/12/2020 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/12/2020 16:16

Juntada de Petição
11/12/2020 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 12:54

Expedição de ofício
11/12/2020 11:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FERNANDES CORREDERA - INDICIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/12/2020 11:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME FERREIRA - INDICIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/12/2020 23:30

Juntada de Petição
10/12/2020 23:27

Juntada de Petição
10/12/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/12/2020 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/12/2020 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2020 17:58

Expedição de alvará de soltura - (LUCAS FERNANDES CORREDERA) BNMP: 5083644372020824002305000412: (Cumprido)
10/12/2020 17:58

Expedição de alvará de soltura - (GUILHERME FERREIRA) BNMP: 5083644372020824002305000310: (Cumprido)
10/12/2020 17:36

Decisão interlocutória
10/12/2020 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2020 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2020 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/12/2020 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2020 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 13:24

Juntada de Certidão
09/12/2020 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/12/2020 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2020 17:31

Juntada de Petição
07/12/2020 15:07

Juntado(a)
07/12/2020 15:05

Expedição de ofício
07/12/2020 13:58

Juntada de Petição
04/12/2020 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/12/2020 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/12/2020 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2020 11:22

Juntada de Petição
04/12/2020 11:06

Juntada de Petição
03/12/2020 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/12/2020 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/12/2020 17:55

Expedição de Mandado - PRISÃO (LUCAS FERNANDES CORREDERA)
03/12/2020 17:55

Expedição de Mandado - PRISÃO (GUILHERME FERREIRA)
03/12/2020 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2020 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2020 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2020 17:31

Decretada a prisão preventiva
03/12/2020 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
03/12/2020 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2020 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2020 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2020 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2020 10:33

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2020 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2020 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2020 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2020 10:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FERNANDES CORREDERA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
03/12/2020 10:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME FERREIRA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
03/12/2020 10:29

Juntada de Certidão
03/12/2020 10:28

Juntada de Certidão
02/12/2020 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029333-31.2024.8.24.0064

Alexandre Silveira de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Katiane Rodrigues Zanchett

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/11/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5005456-90.2025.8.24.0011

Mhm Comercio de Automoveis LTDA

Joao Vitor Nascimento

Advogado: Rafael Bina da Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 5098920-30.2025.8.24.0930

Banco Votorantim S.A.

Rosane Beatriz Soares Marques

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/07/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5013696-35.2025.8.24.0022

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Carlos Alberto Ribeiro

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5024197-17.2025.8.24.0000

Haroldo Ribeiro de Faria Junior

Roberto Carlos de Lucia

Advogado: Janete Regina Nola Canei

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2025 12:24

Exibir Processo