09/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
25/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:15

Juntada de Petição
18/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000422-28.2023.8.24.0069/SCREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSILENE GOMES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O)AUTOR: MARIA CLARA DA SILVA FISCHER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por ROSILENE GOMES DA SILVA e MARIA CLARA DA SILVA FISCHER contra BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, em consequência, DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Oficie-se ao INSS para cumprimento desta decisão. A fim de as partes retornarem ao status quo ante, a liquidação do julgado deverá levar em conta o valor nominal do crédito concedido, descontadas as quantias nominais dos pagamentos realizados, mediante simples operação de subtração.

A diferença, se em favor da instituição financeira ou da parte autora, deverá observar os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995), desde cada desembolso, e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995, desde a citação; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada desembolso, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995, desde a citação, e ser quitada em parcela única, mediante pagamento direto ou depósito em subconta vinculada a estes autos.

Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

A cobrança das verbas devidas pela parte autora fica sobrestada por conta do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
16/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 13:37

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
28/03/2025 08:06

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/02/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 10:30

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
13/10/2023 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
13/09/2023 12:42

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SMO0101 para FNSURBA13)
08/09/2023 11:46

Alterado o assunto processual
06/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:16

Terminativa - Declarada incompetência
05/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/06/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/05/2023 14:55

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
03/05/2023 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
13/04/2023 17:06

Expedição de ofício - 1 carta
13/04/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSILENE GOMES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
13/04/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CLARA DA SILVA FISCHER. Justiça gratuita: Deferida.
12/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/03/2023 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 11:14

Determinada a citação
02/03/2023 13:05

Conclusos para decisão
05/02/2023 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CLARA DA SILVA FISCHER. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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