20/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900193-58.2016.8.24.0010/SC EXECUTADO: JACKSON MEDEIROS FAVARINADVOGADO(A): EMANUELLA PERIN DEVILLA (OAB SC037301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO contra JACKSON MEDEIROS FAVARIN.

Sobreveio exceção de pré-executividade na qual o executado alega sua ilegitimidade passiva e postula a concessão de efeito suspensivo, a título de tutela de urgência.

O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é assim prevista no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desta forma, para a concessão da tutela almejada é necessário a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação.

Pois bem.

O excipiente postula a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do trâmite execução fiscal, até o julgamento final, sob a alegação de que nunca foi proprietário do imóvel, motivo pelo qual não deveria responder pelo débito.

A certidão de inteiro teor anexada ao Evento 72, Certidão Propriedade2, demonstra que o imóvel de matrícula 13.142 esteve registrado em seu nome perante o CRI da Comarca de Braço do Norte pelo período compreendido entre 08/04/2011 e 09/05/2018, coincidindo com o da exação aqui cobrada (IPTU exercícios 2012 a 2015).

Entretanto, é importante registrar que o ato que transferiu a propriedade do imóvel em questão ao executado também foi declarado nulo por sentença nos autos n.º 0000960-97.2011.8.24.0010 desde que o fora transferido a Otto Buss Júnior, seu alienante.

Por este motivo, ao menos em juízo superficial e de cognição sumária, está presente no pedido formulado a necessária probabilidade do direito suscitado, especificamente quanto à alegada ilegitimidade passiva.

O perigo de dano é igualmente verificável à medida que os atos constritivos eventualmente empregados poderiam submeter a parte executada a situação financeira delicada, sobretudo caso efetivada ordem de bloqueio de ativos financeiros.

Outrossim presente a reversibilidade da medida porquanto perfeitamente possível a retomada do trâmite da execução com a continuidade dos atos expropriatórios em face do executado, caso rejeitada sua objeção de pré-executividade. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, com isso, determino a suspensão do feito até o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, com fundamento no artigo 300, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, sob as penas legais. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito e indicar especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
21/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:37

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 76
21/07/2025 13:37

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 76
21/07/2025 13:37

Decisão interlocutória
19/05/2025 14:52

Juntada de Petição
06/01/2025 16:09

Juntada de Petição
19/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:57

Juntada de Petição
19/11/2024 11:50

Juntada de Petição - JACKSON MEDEIROS FAVARIN (SC012896 - TATIANA DELLA GIUSTINA)
10/07/2024 13:35

Juntada de Petição
10/07/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8269861, Subguia 4222569 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 97,66
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 08:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8269861, Subguia 4222569
04/07/2024 08:54

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - Guia 8269861 - R$ 97,66
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:54

Decisão interlocutória
14/02/2023 18:08

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:56

Juntada de Petição
23/07/2021 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 18:48

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09001935820168240010
25/09/2020 09:56

Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC
24/09/2020 18:26

Decisão interlocutória
24/09/2020 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/09/2020 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48
18/09/2020 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
18/09/2020 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
14/09/2020 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2020 20:16

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução
12/09/2020 16:09

Autos com Juiz para Sentença
12/09/2020 01:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
12/09/2020 01:17

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
15/07/2020 09:40

Pedido citação - Nº Protocolo: WFNS.20.10083925-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/07/2020 09:37
08/07/2020 11:45

Pedido citação - Nº Protocolo: WFNS.20.10081979-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/07/2020 11:30
17/06/2020 18:31

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
03/04/2020 00:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020 08:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
12/03/2020 15:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2020 15:16

Decisão - SAJ - I - Desnecessário o recolhimento de custas pelo exequente por conta da isenção concedida pelo art. 7º, inc. I, da Lei Estadual nº 17.654/2018. II - Não havendo êxito na citação por ofício, expeça-se mandado de citação. Caso não ocorra a ci
06/03/2020 17:05

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
06/03/2020 17:05

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
22/07/2018 02:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
17/07/2018 13:25

Conclusos para despacho
17/07/2018 10:01

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBOM.18.10014770-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/07/2018 09:56
12/07/2018 10:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2018 10:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo:Fica intimado o credor para apresentar o comprovante de pagamento da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar o cumpri
11/07/2018 17:58

Recebidos os autos
11/07/2018 17:58

Realizado cálculo de custas
11/07/2018 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2018 14:27

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática
11/07/2018 11:32

Pedido citação - Nº Protocolo: WBOM.18.10014217-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/07/2018 11:28
07/07/2018 23:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo refe
02/07/2018 03:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo refe
22/06/2018 08:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
15/06/2018 12:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0401/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2840 Página:
13/06/2018 18:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2018 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada para no prazo de quinze dias indicar novo endereço para citação do executado - ciente de que a inércia poderá acarretar na suspensão do processo.
12/06/2018 18:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2018 18:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte exequente intimada para no prazo de quinze dias indicar novo endereço para citação do executado - ciente de que a inércia poderá acarretar na suspensão do processo.
12/06/2018 18:08

Certidão emitida - CERTIFICO que o ofício de citação foi devolvido sem cumprimento.
01/06/2018 22:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2018 21:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/06/2018 21:00

Juntada
27/05/2018 04:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo refe
18/05/2018 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806487662TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Jackson Medeiros Favarin
14/05/2018 17:56

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável
08/05/2018 11:01

Informações - Nº Protocolo: WBOM.18.10008744-0 Tipo da Petição: Informações Data: 08/05/2018 10:57
07/04/2018 03:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
28/03/2018 13:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2018 13:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fisca
26/03/2018 18:19

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBOM.18.20002055-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 26/03/2018 18:06
02/03/2018 17:05

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito,
07/07/2017 17:42

Conclusos para despacho
22/12/2016 15:06

Conclusos para despacho
22/12/2016 15:06

Juntada
22/12/2016 15:06

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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