11/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003964-61.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE: TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/AADVOGADO(A): DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO I - INCLUSÃO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho, "o empresário pode ser pessoa física ou jurídica.

No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo, sociedade empresária. (...)" (Manual de direito comercial. 14. ed.

São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 19/20).

As pessoas jurídicas de direito privado estão previstas no art. 44 do Código Civil: associações, sociedades e fundações.

O empresário individual não é uma pessoa jurídica e sim uma pessoa física que exerce, com o patrimônio pessoal, atividade empresarial.

A inscrição do empresário individual no CNPJ se dá por mera ficção, para fins tributários; ou seja, o empresário individual responde em nome próprio pelas obrigações comerciais.

Inexiste dualidade e separação de pessoas (física e jurídica).

Portanto, plenamente possível a penhora em nome da pessoa física e da empresária individual.

Retifique-se o registro e a autuação para que conste, também, a pessoa física no pólo passivo da demanda: CARLOS JOCIEL MONDIN, CPF n° *10.***.*15-68.

II - CÁLCULO DÉBITO Intime-se o credor para que traga aos autos cálculo atualizado do débito, deduzindo-se o montante recebido, requerendo o que lhe convir, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:26

Decisão interlocutória
06/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
19/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:51

Juntado(a)
04/02/2025 19:06

Juntado(a)
13/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:02

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
26/08/2024 09:55

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JGS02CV
04/07/2024 15:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS JOCIEL MONDINI *10.***.*15-68)
04/07/2024 12:45

Remetidos os Autos - JGS02CV -> FNSCONV
04/07/2024 12:45

Decisão interlocutória
04/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 14:48

Despacho
13/02/2024 11:28

Conclusos para decisão
20/12/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
13/07/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
12/07/2023 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
25/06/2023 21:12

Expedição de ofício - 2 cartas
11/04/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/04/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5307874, Subguia 2776007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,76
29/03/2023 14:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5307874, Subguia 2776007
29/03/2023 14:42

Juntada - Guia Gerada - TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A - Guia 5307874 - R$ 66,76
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/03/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/12/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/12/2022 00:11

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
03/12/2022 00:12

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
22/11/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:52

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
21/11/2022 06:39

Juntada de Certidão
18/11/2022 20:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JGS02CV
18/11/2022 20:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS JOCIEL MONDINI *10.***.*15-68)
18/11/2022 17:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/11/2022 09:37

Remetidos os Autos - JGS02CV -> FNSCONV
02/09/2022 16:59

Decisão interlocutória
02/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
06/07/2022 18:04

Juntada de Petição
25/05/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/05/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 14:08

Despacho
05/05/2022 16:23

Conclusos para despacho
14/04/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/04/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/04/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:34

Juntada de Petição
11/12/2021 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:11:48). Refer. Evento 34
11/12/2021 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 13:11:48). Refer. Evento 33
11/12/2021 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/07/2021 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
15/10/2020 17:53

Expedição de ofício - 1 carta
15/10/2020 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedição de ofício - 15/10/2020 17:47:45)
14/10/2020 17:04

Determinada a citação
14/10/2020 12:06

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2020 13:06

Juntada de Petição
23/09/2020 11:00

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 745,79
22/09/2020 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2020 18:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
28/08/2020 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
25/08/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
24/08/2020 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 18:27

Determinada a intimação
21/08/2020 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 21:44

Juntada de Petição
14/08/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
07/08/2020 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/05/2020 10:36

Juntada de Petição
30/04/2020 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
28/04/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2020 18:24

Determinada a intimação
28/04/2020 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 02:43

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
19/03/2020 19:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
19/03/2020 19:54

Juntada - Guia Gerada - TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A Guia nº 240.952 - R$ 745,23
19/03/2020 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00