TJSC - 5027169-89.2024.8.24.0033
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5027169-89.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE: JAIR AMARO RODRIGUES JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CHIEZA (OAB RS095115) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).
Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.
Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.
Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.
Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.
Tudo cumprido, voltem conclusos. -
04/09/2025 14:45
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/09/2025 14:45
Juntada de Certidão
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03/09/2025 18:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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03/09/2025 18:30
Juntada de Certidão
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03/09/2025 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA NOVO HABITHAT LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/09/2025 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR AMARO RODRIGUES JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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03/09/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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27/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 21:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 66. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11198248 Situação: Baixado.
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22/08/2025 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/08/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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07/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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06/08/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 16:52
Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 59
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06/08/2025 16:52
Julgado procedente em parte o pedido
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30/07/2025 16:03
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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21/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027169-89.2024.8.24.0033/SCRELATOR: Marcia Krischke MatzenbacherAUTOR: JAIR AMARO RODRIGUES JUNIORADVOGADO(A): RAQUEL CHIEZA (OAB RS095115)RÉU: CONSTRUTORA NOVO HABITHAT LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC050514)ADVOGADO(A): VITOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC067742)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 18/07/2025 - Despacho -
18/07/2025 14:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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18/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 13:45
Despacho
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17/07/2025 17:24
Conclusos para despacho
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17/07/2025 17:24
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 17/07/2025 16:15. Refer. Evento 41
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03/05/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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30/04/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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14/04/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 14:19
Decisão interlocutória
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11/04/2025 11:30
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 17/07/2025 16:15
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10/02/2025 19:19
Conclusos para despacho
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05/02/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/01/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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05/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 13:45
Despacho
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04/12/2024 12:32
Conclusos para despacho
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25/11/2024 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/11/2024 17:47
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 07/11/2024 13:00. Refer. Evento 21
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07/11/2024 17:46
Intimado em audiência
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07/11/2024 13:57
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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07/11/2024 13:55
Juntada de Certidão
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04/11/2024 18:06
Juntada de Petição
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28/10/2024 14:30
Juntada de Petição - CONSTRUTORA NOVO HABITHAT LTDA (SC067742 - VITOR FERRACCIU PHILIPPI / SC034117 - JULIO CEZAR PHILIPPI / SC050514 - GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI)
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24/10/2024 06:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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24/10/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
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19/10/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/10/2024 18:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/10/2024 18:54
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 07/11/2024 13:00
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18/10/2024 18:54
Audiência Concentrada - cancelada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 07/11/2024 13:00. Refer. Evento 10
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 15:08
Expedição de ofício - 1 carta
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09/10/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
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04/10/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/10/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/10/2024 17:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/10/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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01/10/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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01/10/2024 16:00
Despacho
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01/10/2024 15:46
Audiência Concentrada - designada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 07/11/2024 13:00
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25/09/2024 16:01
Conclusos para despacho
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25/09/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/09/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/09/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 15:50
Despacho
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23/09/2024 07:39
Conclusos para despacho
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23/09/2024 07:38
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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20/09/2024 20:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR AMARO RODRIGUES JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
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20/09/2024 20:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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