TJSC - 5015707-65.2025.8.24.0045

Arrolamento Sumário Nº 5015707-65.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE: ANTONIO CELSO ANTUNES (Inventariante)ADVOGADO(A): DAVID ALVES DUTRA (OAB SC031898) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a inventariante acerca da lavratura do termo de compromisso (evento 11), o qual deverá ser impresso pelo advogado da parte autora e, após colhida a assinatura do inventariante, novamente juntado aos autos pelo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.      

Arrolamento Sumário Nº 5015707-65.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE: ANTONIO CELSO ANTUNESADVOGADO(A): DAVID ALVES DUTRA (OAB SC031898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário. 1.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao espólio de FABIANO CELSO ANTUNES, eis que [...] Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante (Agravo de Instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel.

Des.

Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).  2.

Nomeio ANTONIO CELSO ANTUNES como inventariante, ressalvado o direito de outrem que estiver incurso no art. 617, II, do CPC, com a lavratura do termo de compromisso, o qual deverá ser impresso pelo advogado da parte autora e, após colhida a assinatura do inventariante, novamente juntado aos autos pelo advogado, no prazo de 15 dias. 3.

Após a juntada do termo de compromisso assinado,  intime-se a parte Inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentos, caso faltantes, para prosseguimento da demanda, quais sejam:  1. Primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC; 2. CPF do autor da herança;  3. Certidões de nascimento ou casamento de todos os demais herdeiros e eventuais sucessores por representação;  4. Representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir;  5. Certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do de cujus, e também do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso;  6. Comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos);  7. Certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br;  4.

Havendo cessão de direitos, o herdeiro deverá fazê-la por termo nos autos ou por escritura pública, desde já autorizada sua expedição. 5.

Realizada a cessão, deverá ser comprovado o pagamento do ITCMD (fato gerador doação) incidente sobre a referida cessão. 6.

Desde já autorizo a utilização do sistema SISBAJUD para a consulta, bloqueio e transferência de valores existentes em nome do falecido para subconta vinculada ao presente processo. 7.

Intime-se a Fazenda Pública e, caso houver herdeiro incapaz ou ausente, ao Ministério Público para que se manifestem, em 30 dias, conforme determina o art. 626 do CPC.

Palhoça, data da assinatura digital.    

Processo 5015707-65.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 21/07/2025.