31/07/2025 17:30

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: ITAJAÍ/SC - Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí. Número: 50097545920254047208
31/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
31/07/2025 17:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU - EXCLUÍDA
31/07/2025 17:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
28/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
25/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5000024-21.2019.8.24.0005/SC RÉU: TANIA MARIA GUIDIADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765)ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Autor (Evento 138), e diante do teor do Ofício do Evento 132, informando que o imóvel em discussão está parcialmente inserido em área de marinha, verifico falecer competência a esta unidade para o julgamento do presente. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.
24/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
24/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
24/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:50

Terminativa - Declarada incompetência
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
23/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:45

Juntada de Petição
23/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
08/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:23

Juntado(a)
15/04/2025 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 130
31/03/2025 15:37

Expedição de ofício - 1 carta
31/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. Justiça gratuita: Não requerida.
28/03/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/03/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
26/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:14

Determinada a intimação
07/03/2025 18:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
20/02/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 12:32

Determinada a intimação
06/02/2025 11:12

Juntada de Petição
21/10/2024 11:30

Juntada de Petição
19/08/2024 18:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/07/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/07/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103
08/05/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/05/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/05/2024 16:04

Expedição de ofício - 1 carta
07/05/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/05/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:20

Despacho
30/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/04/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/04/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/04/2024 14:05

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 04/04/2024 16:15. Refer. Evento 87
04/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:32

Decisão interlocutória
04/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:43

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 04/04/2024 16:15
28/02/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/02/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/02/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/02/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:49

Decisão interlocutória
07/02/2024 12:49

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/01/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/01/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/01/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 12:50

Juntada de peças digitalizadas
22/12/2023 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
28/11/2023 16:13

Expedição de ofício - 1 carta
17/11/2023 15:59

Determinada a intimação
10/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/11/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:17

Juntada de Petição
04/11/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/10/2023 15:31

Determinada a intimação
25/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
22/09/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/09/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/09/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:11

Despacho
31/08/2023 18:30

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/08/2023 17:08

Juntada de Petição
17/08/2023 17:06

Juntada de Petição
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/08/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/08/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:58

Juntada de Petição
26/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 38
07/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 17:01

Determinada a intimação
02/03/2022 15:20

Conclusos para despacho
26/01/2022 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2021 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:02:14). Refer. Evento 21
11/12/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:02:14). Refer. Evento 20
11/12/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:02:14). Refer. Evento 19
07/12/2021 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/12/2021 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/12/2021 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/12/2021 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2021 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 16:39

Determinada a intimação
23/07/2019 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2019 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
27/06/2019 00:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2019 18:04

Juntada de Petição
04/06/2019 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 31/05/2019
23/05/2019 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2019 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/05/2019 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
21/05/2019 13:22

Expedição de Mandado
15/05/2019 17:04

Expedição de Mandado de citação
15/05/2019 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2019 17:04

Despacho/Decisão - Determina Citação
15/05/2019 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/05/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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