TJSC - 5004293-67.2022.8.24.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 13:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE02CV0
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06/03/2024 13:56
Transitado em Julgado - Data: 06/03/2024
-
06/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318 e 319
-
16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316,
-
30/01/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 16:46
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 274
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29/01/2024 16:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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29/01/2024 16:46
Recurso Extraordinário - retratação positiva - Agravo do art. 1.042 CPC
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19/01/2024 17:40
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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19/01/2024 17:40
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
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17/01/2024 13:41
Recebidos os autos do STF
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17/10/2023 18:18
Juntada de peças digitalizadas
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17/10/2023 18:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 268 - Juntada de peças digitalizadas - 17/10/2023 18:17:28)
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10/10/2023 17:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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04/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
19/09/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 178, 180, 176, 183, 182, 181, 179, 188, 192, 191, 189, 186, 185, 193, 190, 187, 184, 202, 201, 200, 198, 197, 195, 194, 196, 199, 203, 204, 211, 213, 210, 212, 214, 215, 208, 207, 205, 206, 209, 216, 217 e 218
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
19/09/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
19/09/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
-
19/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 18:06
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
18/09/2023 18:06
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
18/09/2023 18:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
18/09/2023 18:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
18/09/2023 15:08
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
18/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
-
15/09/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
-
15/09/2023 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/09/2023 22:15
Juntada de Petição
-
12/09/2023 22:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 126, 125, 124, 122, 128, 129, 130, 127, 123, 121, 137, 135, 134, 132, 138, 140, 131, 139, 136, 133, 151, 150, 148, 147, 145, 144, 143, 141, 142, 146, 149, 158, 161, 157, 160, 159, 155, 154, 153, 152 e 156
-
26/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
-
21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158,
-
11/08/2023 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 16:58
Recurso Extraordinário não admitido
-
10/08/2023 16:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
10/08/2023 16:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
10/08/2023 16:58
Recurso Especial não admitido
-
04/08/2023 18:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
04/08/2023 18:08
Juntada de Petição
-
04/08/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
04/08/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/08/2023 17:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
02/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
21/07/2023 00:00
Juntada de Petição
-
20/07/2023 23:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 76, 74, 73, 71, 70, 68, 67, 66, 64, 61, 63, 65, 75, 72, 69, 85, 91, 86, 87, 89, 90, 92, 93, 95, 96, 97, 99, 83, 82, 80, 79, 77, 78, 81, 84, 98, 94, 88, 101, 100, 102 e 103
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103
-
20/06/2023 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2023 17:02
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
16/06/2023 17:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/06/2023 18:27
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
15/06/2023 18:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conhecido o recurso e não-provido - 15/06/2023 18:15:35)
-
15/06/2023 11:23
Juntada de Petição
-
29/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00:00</b>
-
29/05/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5004293-67.2022.8.24.0080/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MARILU BOCCHI DE JESUS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: IVETE VALENTINI DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JANDIRA VERGINACI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JANICE CONTE SUDATTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JUCELIA MEOTTI ARALDI AIOLFI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JUREMA BEVILAQUA PERTILLE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JUSARA RIBEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: LILIAN NADIA PILONETTO DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: LORENI SOARES BORGES ABATI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: LOURDES RODRIGUES SALVATORI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) APELANTE: MARCIA DENISE FELIPINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: IRACI SCHAPARINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARINES DE OLIVEIRA MASCARELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARIZETE VIRMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARLENE FRONZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: NADIA SCHAPARINI NEGRETTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: NEUZA CRESTANI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: NOEMI MARIA BORTOLANZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ROZANI FATIMA GHIDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: SALETE MARIN WILMSEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: VANIA MARIA CENCI SCHENATTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ZELIA PELISSARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARITANIA GIRELLI BALDISSERA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ANA RITA DE SA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: CATIA CRISTINA FERREIRA TERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: DAIANA THAIS DA ROSA BIASUZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: GEMILE CONRADO MENEGAS DE VICENTIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: IRACI CATARINA FAE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: IZABEL CRISTINA SOARES DA SILVA CLAMER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JEFERSON CRISTIANO SCHNEIDER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JUREMA MARIA VIVAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) APELANTE: LORENI IVONETE CAVANI SZCZEPKOWSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARILDA SERAFIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ALCIBERTO ANDRE DEMARCHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARLENE JUSTINA ACUNHA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ROSANE TOMASI PINHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: SEDIANE APARECIDA MARAN DE OLIVEIRA BUENO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) APELANTE: CLAUDIA REGINA ROMANO RIBAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ELIZANGELA BERNIERI TRENTIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: EMILIA MARIA CALLEGARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: EVANIA MARIA DOS SANTOS BLOCK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ILIAMARA LORENZON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: INELVE REGINA GIACOMIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
26/05/2023 10:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023
-
26/05/2023 10:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 2
-
26/05/2023 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
22/05/2023 14:31
Retirado de pauta
-
08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
-
08/05/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5004293-67.2022.8.24.0080/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MARILU BOCCHI DE JESUS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: IVETE VALENTINI DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JANDIRA VERGINACI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JANICE CONTE SUDATTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JUCELIA MEOTTI ARALDI AIOLFI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JUREMA BEVILAQUA PERTILLE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JUSARA RIBEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: LILIAN NADIA PILONETTO DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: LORENI SOARES BORGES ABATI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: LOURDES RODRIGUES SALVATORI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) APELANTE: MARCIA DENISE FELIPINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: IRACI SCHAPARINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARINES DE OLIVEIRA MASCARELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARIZETE VIRMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARLENE FRONZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: NADIA SCHAPARINI NEGRETTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: NEUZA CRESTANI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: NOEMI MARIA BORTOLANZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ROZANI FATIMA GHIDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: SALETE MARIN WILMSEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: VANIA MARIA CENCI SCHENATTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ZELIA PELISSARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARITANIA GIRELLI BALDISSERA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ANA RITA DE SA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: CATIA CRISTINA FERREIRA TERES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: DAIANA THAIS DA ROSA BIASUZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: GEMILE CONRADO MENEGAS DE VICENTIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: IRACI CATARINA FAE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: IZABEL CRISTINA SOARES DA SILVA CLAMER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JEFERSON CRISTIANO SCHNEIDER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: JUREMA MARIA VIVAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) APELANTE: LORENI IVONETE CAVANI SZCZEPKOWSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARILDA SERAFIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ALCIBERTO ANDRE DEMARCHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: MARLENE JUSTINA ACUNHA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ROSANE TOMASI PINHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: SEDIANE APARECIDA MARAN DE OLIVEIRA BUENO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) APELANTE: CLAUDIA REGINA ROMANO RIBAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ELIZANGELA BERNIERI TRENTIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: EMILIA MARIA CALLEGARI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: EVANIA MARIA DOS SANTOS BLOCK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: ILIAMARA LORENZON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELANTE: INELVE REGINA GIACOMIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JHENNIFFER ALINNE ZAREMBSKI (OAB SC038378) ADVOGADO(A): LEANDRO HERING GOMES (OAB SC033169) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
05/05/2023 13:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
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05/05/2023 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
05/05/2023 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 14
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIBERTO ANDRE DEMARCHI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATIA CRISTINA FERREIRA TERES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZANGELA BERNIERI TRENTIN. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEMILE CONRADO MENEGAS DE VICENTIN. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI CATARINA FAE. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE VALENTINI DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANICE CONTE SUDATTI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIAN NADIA PILONETTO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES RODRIGUES SALVATORI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILDA SERAFIN. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARITANIA GIRELLI BALDISSERA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE JUSTINA ACUNHA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOEMI MARIA BORTOLANZA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE MARIN WILMSEN. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUREMA BEVILAQUA PERTILLE. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILU BOCCHI DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA DENISE FELIPINI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINES DE OLIVEIRA MASCARELLO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIZETE VIRMES. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE FRONZA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIA SCHAPARINI NEGRETTO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUZA CRESTANI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE TOMASI PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZANI FATIMA GHIDINI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEDIANE APARECIDA MARAN DE OLIVEIRA BUENO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA MARIA CENCI SCHENATTO. Justiça gratuita: Indeferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELIA PELISSARI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA RITA DE SA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA REGINA ROMANO RIBAS. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANA THAIS DA ROSA BIASUZ. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIA MARIA CALLEGARI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANIA MARIA DOS SANTOS BLOCK. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILIAMARA LORENZON. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INELVE REGINA GIACOMIN. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI SCHAPARINI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL CRISTINA SOARES DA SILVA CLAMER. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA VERGINACI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON CRISTIANO SCHNEIDER. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCELIA MEOTTI ARALDI AIOLFI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUREMA MARIA VIVAN. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSARA RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI IVONETE CAVANI SZCZEPKOWSKI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI SOARES BORGES ABATI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 15:50
Distribuído por prevenção - Número: 03033070420178240080/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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