16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5055215-84.2025.8.24.0023/SC AUTOR: MAURO SERGIO DE AGUIAR FERREIRAADVOGADO(A): Domingos da Conceição Hurtado Júnior (OAB SC029076) DESPACHO/DECISÃO "É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação" (EDcl no AgRg no AREsp n. 715.417/SP, rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j.

Em 17-11-2015, DJe 26-11-2015).

Assim, intime-se a parte autora para que comprove, em 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo informações detalhadas acerca da sua profissão, bem como comprovação dos seus ganhos (juntando, para tanto, as 3 últimas folhas de pagamento ou documento equivalente), quais o bens imóveis e móveis que possui, sua valoração e número de dependentes, informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, ou, no mesmo prazo, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5055215-84.2025.8.24.0023 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 30/08/2025.
30/08/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO SERGIO DE AGUIAR FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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