11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5116490-63.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Rodrigo Tavares MartinsRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 29/08/2025 - PETIÇÃO
29/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5116490-63.2024.8.24.0930/SC AUTOR: DEJEFERSON DA COSTAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
20/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:12

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 03:22

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
06/08/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 14:03

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
15/07/2025 00:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 16:43

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
13/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/04/2025 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 17:48

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEJEFERSON DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
18/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:12

Decisão interlocutória
15/03/2025 02:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 18:09

Decisão interlocutória
24/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:31

Decisão interlocutória
26/10/2024 21:38

Conclusos para decisão
26/10/2024 21:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2024 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEJEFERSON DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
26/10/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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