02/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5144615-41.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:12

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 45
29/08/2025 10:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:20

Despacho
07/08/2025 13:47

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/07/2025 02:38

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 18:03

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:59

Juntada de Petição
29/04/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/04/2025 17:59

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:26

Determinada a intimação
19/03/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Justiça gratuita: Requerida
19/03/2025 18:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 18:34

Juntada de Petição
18/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 17:43

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
12/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:04

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 03:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 6
19/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:32

Decisão interlocutória
19/12/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:40

Decisão interlocutória
13/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO JORGE DE FREITAS ERENO. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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