TJSC - 5013728-09.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5013728-09.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAGRAVADO: JULIANO JARDEU GULARTE (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FONTANELLA (OAB PR069426) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE.
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
DEDUÇÃO, PELO ESTADO, DE FIXAÇÃO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO INCIDENTE E, ADEMAIS, A EXECUÇÃO É PONTUAL.
IMPROPRIEDADE.
OBSERVAÇÃO, NO CASO, DO PRIMADO DA CAUSALIDADE.
TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 961/STJ).
RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA.
FIXAÇÃO NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE.
OBRIGATORIEDADE, NO CONTEXTO, DE OBSERVAR-SE A FIXAÇÃO EQUITATIVA (TEMA 1.265/STJ).
PROVIMENTO NO PONTO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso e dar provimento.
Dada a sucumbência recíproca e o proveito de cada uma das partes, arcará o recorrido com 30% (trinta por cento) das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de setembro de 2025. -
25/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b>
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25/08/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 09 de setembro de 2025, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5013728-09.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PROCURADOR(A): JOCELIA APARECIDA LULEK AGRAVADO: JULIANO JARDEU GULARTE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FONTANELLA (OAB PR069426) INTERESSADO: TIAGO LUIZ PAGLIA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de agosto de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
22/08/2025 12:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 11:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 72
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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01/04/2025 11:55
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202
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31/03/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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28/02/2025 18:55
Não Concedida a tutela provisória
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27/02/2025 16:53
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
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27/02/2025 16:53
Juntada de Certidão
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27/02/2025 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO LUIZ PAGLIA. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/02/2025 16:31
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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27/02/2025 16:31
Despacho
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27/02/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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27/02/2025 14:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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