TJSC - 5070808-28.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5070808-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: FERNANDO OLM CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MUNDSTOCK STEFFEN (OAB SC073857) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça, porém, ao que se infere dos autos, não apresentou documentos que pudessem, de plano, ensejar o deferimento da benesse pretendida.

Inicialmente, convém registrar que a disciplina legal para a concessão da gratuidade da justiça está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício exige prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira.

No mesmo sentido, é o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Nessa linha: Com efeito, [...] "Em se tratando de pessoa jurídica, deve o Magistrado, para fins de constatação da carência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, ponderar as peculiaridades da situação financeira da empresa no momento da formulação do pedido, examinando, entre outros fatores, a sua inatividade, balancetes mensais etc.

Ademais, a teor do enunciado pela súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035487-90.2018.8.24.0000, de Lages, rel.

Des.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019).

Dessa forma, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante/pessoa jurídica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, pague o preparo ou comprove a condição de hipossuficiência, juntando aos autos: a) extratos de todas as contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos; b) certidões atualizadas de bens móveis e imóveis; c) balanço patrimonial, balancetes e cópia da declaração de imposto de renda, todos atualizados, e/ou outros documentos que demonstrem a contento a afirmada carência financeira da empresa. 2 - Defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais ([email protected], ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726).  3 - na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso.

Pago o preparo, apresentados os documentos, ou decorrido o prazo, retornem conclusos os autos.    

Processo 5070808-28.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 03/09/2025.