10/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006606-52.2024.8.24.0008/SC ACUSADO: RICARDO JENSEN BAUERADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB SC022655) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo o(s) recurso(s) de apelação constante(s) no(s) evento 122, APELAÇÃO1 e evento 127, PROMOÇÃO1, por ser(em) tempestivo(s).

Caso as razões não o acompanhem, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 8 (oito) dias — ou 16 (dezesseis) dias, se assistida pela Defensoria Pública — apresentar suas razões.

Se houver manifestação expressa de que pretende arrazoar o recurso na instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, aguarde-se o cumprimento de eventual mandado de intimação para ascender os autos. Antes, porém, caso exista réu preso, expeça-se o PEC provisório. 2) Apresentadas as razões, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 600, CPP). 3) Nos termos do art. 392 do CPP, é obrigatória a intimação pessoal do réu quando não houver advogado constituído.

Assim, tratando-se de réu solto, assistido pela Defensoria Pública, e não localizado para intimação da sentença, realize-se consulta aos sistemas vinculados ao Poder Judiciário para obtenção de endereço atualizado.

Havendo êxito, promova-se a intimação.

Frustradas as tentativas, dê-se vista ao Ministério Público, ficando autorizado, desde já, a intimação por edital, caso não haja objeção pela acusação ou informação de possível paradeiro da parte ré. 4) Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe (art. 601, CPP). Antes, porém, caso exista réu preso, expeça-se o PEC provisório.

Intimem-se.
04/09/2025 12:37

Recebido o recurso de Apelação
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 127 Parte Isenta
29/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2025 12:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 122 Parte Isenta
29/08/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
22/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006606-52.2024.8.24.0008/SCACUSADO: RICARDO JENSEN BAUERADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB SC022655)SENTENÇAIV) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos nas denúncias dos autos nº 5030485-59.2022.8.24.0008 e n. 5006606-52.2024.8.24.0008 e, em consequência, CONDENO o acusado RICARDO JENSEN BAUER ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, a qual substituo por duas reprimendas restritiva de direitos (art. 44, §2º, CP), consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade em instituição conveniada com este juízo, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, e (ii) prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo em favor de entidade cadastrada no juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (com a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, em relação à ação penal n. 5030485-59.2022.8.24.0008), por vinte e sete vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.

Custas pelo réu, porque vencido (art. 804 do CPP).

Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, pois deve ser perseguido em ação própria pelo Fisco.

Inexistindo qualquer motivo para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP), mormente por ter sido fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Determino o apensamento das ações penais n. 50304855920228240008 e n. 50066065220248240008.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se um PEC único envolvendo as duas ações; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Quanto à Guia de Execução, com o fito de evitar duplicidade no cumprimento das penas, expeça-se somente nos autos n. 50304855920228240008, onde fora dosada a pena mais grave em razão da existência da causa de aumento de pena. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
20/08/2025 13:50

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:50

Julgado procedente o pedido - Condenatória
14/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 12:28

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 109
13/08/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:01

Decisão interlocutória
08/08/2025 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 08/08/2025 16:59:54)
08/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:28

Juntada de Petição
06/08/2025 17:32

Decisão interlocutória
06/08/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 05/08/2025 17:45. Refer. Evento 74
05/08/2025 11:47

Juntada de Petição
01/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
19/06/2025 11:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79 Data do cumprimento: 19/06/2025
14/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 10/06/2025
06/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
04/06/2025 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
04/06/2025 13:47

Expedição de Mandado - IAICEMAN
04/06/2025 13:43

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
04/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:26

Decisão interlocutória
27/05/2025 11:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 05/08/2025 17:45
26/05/2025 18:30

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 67
20/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/05/2025 17:38

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 16/05/2025 15:30. Refer. Evento 31
15/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 13/05/2025
09/05/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
09/05/2025 15:37

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
09/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 11:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2025 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 07/04/2025
22/04/2025 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 06/04/2025
27/03/2025 23:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 27/03/2025
27/03/2025 23:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 27/03/2025
24/03/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO
24/03/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
24/03/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
24/03/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI
24/03/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI
24/03/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: FERNANDA COSER MACEDO
21/03/2025 19:04

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/03/2025 19:04

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/03/2025 19:04

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/03/2025 19:03

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/03/2025 19:03

Expedição de Mandado - IAICEMAN
21/03/2025 19:03

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/09/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/09/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:01

Decisão interlocutória
25/09/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 16/05/2025 15:30
11/06/2024 13:45

Conclusos para decisão
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/05/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/05/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:12

Decisão interlocutória
17/05/2024 18:29

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2024 15:55

Juntada de Petição - RICARDO JENSEN BAUER (SC019031 - OSNILDO DE SOUZA JUNIOR)
08/05/2024 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 07/05/2024
02/05/2024 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
02/05/2024 18:59

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
02/05/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/04/2024 13:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 19:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: JESSICA FELIPPI
21/03/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA
21/03/2024 13:30

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/03/2024 13:29

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/03/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 15:13

Recebida a denúncia
06/03/2024 13:15

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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