10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020903-64.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE: ANA ALZIRA CLAUMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA (OAB GO061407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de desistência de recurso inominado interposto por ANA ALZIRA CLAUMANN. É permitido ao recorrente desistir a qualquer momento do recurso interposto, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conforme art. 998 do CPC.

Importa destacar, contudo, que no rito dos Juizados Especiais, embora o art. 55 da Lei n. 9.099/1995 preveja que as custas processuais somente são devidas pela parte vencida que interpõe recurso, tal regra não afasta a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência.

Assim, havendo interposição de recurso e posterior desistência, após a formação da instância recursal e apresentação de contrarrazões, é legítima a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrida foi compelida a constituir advogado para sua defesa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, e art. 998, ambos do CPC, e art. 21, XIII, do Regimento Interno das Turmas de Recurso do Estado de Santa Catarina, HOMOLOGO o pedido de desistência (evento 89, PET1).

Condeno o desistente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (Sobre o tema: Mandado de Segurança n. 5000580-48.2024.8.24.0910, rel.

Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11.7.2024).

Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se.
04/09/2025 13:35

Juntada de Petição
03/09/2025 12:53

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020903-64.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE: ANA ALZIRA CLAUMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA (OAB GO061407) DESPACHO/DECISÃO Considerando a existência de dúvidas quanto à alegada hipossuficiência da parte recorrente, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses, bem como certidão negativa de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.
22/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:45

Despacho
19/08/2025 18:23

Conclusos para decisão com Petição
19/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:39

Despacho
28/07/2025 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
28/07/2025 16:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Juntada - Guia Gerada - 14/05/2025 13:30:28)
28/07/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA ALZIRA CLAUMANN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/07/2025 16:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP347922
06/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10398573, Subguia 5420731
29/05/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Link para pagamento - 14/05/2025 13:30:30)
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão - 13/05/2025 15:17:55)
14/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 57. Guia: 10398573 Situação: Em aberto.
14/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 11:06

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/04/2025 15:16

Alterado o assunto processual - De: Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) - Para: Empréstimo consignado
22/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 13:27

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 14:46

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 18:47

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:47

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 20/03/2025 15:30. Refer. Evento 34
20/03/2025 16:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
20/03/2025 15:28

Juntada de Petição
20/03/2025 12:53

Juntada de Petição
06/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
22/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/02/2025 15:15

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:07

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 20/03/2025 15:30
20/12/2024 18:52

Juntada de Petição
05/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/11/2024 17:58

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:31

Juntada de Petição
01/11/2024 09:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
01/11/2024 09:19

Intimado em audiência
01/11/2024 09:19

Intimado em audiência
01/11/2024 09:19

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Contraturno - SALA 16 - 01/11/2024 09:00. Refer. Evento 15
01/11/2024 09:02

Juntada de Petição
15/10/2024 10:26

Juntada de Petição
18/09/2024 14:46

Juntada de Petição
13/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 18:58

Expedição de ofício - 1 carta
26/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:49

Audiência de conciliação - designada - Local Contraturno - SALA 16 - 01/11/2024 09:00
24/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:06

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
09/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 12:58

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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