04/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5006288-57.2024.8.24.0012/SC APELANTE: ZENILDA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946)APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. relatório Trato de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a decisão monocrática terminativa de evento 19.

A casa bancária embargante alega a existência de omissão na decisão, sob o fundamento de que não houve manifestação acerca da tese de prescrição aventada.

Nesse sentir, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício apontado.

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato necessário. 2.

ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 3. mérito Os embargos de declaração prestam-se tão somente à integração da decisão judicial, com a correção de eventuais defeitos, consubstanciados em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535 I, redação da L 8950/94 1º). (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante. 9ª ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: RT, 2006, p. 785-786).

Por tal motivo, o pleito da recorrente merece ser, de pronto, rechaçado, uma vez que, em análise das suas alegações, é evidente a tentativa de rediscussão da matéria em razão da sua nítida insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, de modo que a pretensão de reavivar o debate é inviável na estreita via dos aclaratórios.

A tese de prescrição foi alegada, pela casa bancária embargante, em contrarrazões.

Desse modo, o pedido não merece sequer conhecimento, haja vista que as contrarrazões não se caracterizam meio hábil a formular a pretensão de reforma da sentença, devendo a parte recorrida se limitar a rechaçar a pretensão recursal.

Se inconformada com a sentença que rejeitou a tese de prescrição, cabia à parte interessada impugná-la por meio de recurso próprio, o que não foi feito na hipótese.

Nesse cenário, entendo que o decisório hostilizado examinou o caso exposto de maneira precisa, fundamentando detalhadamente a questão com base em dispositivos legais pertinentes e em norteamentos jurisprudenciais acerca da matéria, inexistindo qualquer defeito passível de correção. 4. dispositivo Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.
01/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> DRI
29/08/2025 17:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 18:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0704
24/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 14:10

Juntada de Petição
13/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
11/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 19:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> DRI
07/08/2025 19:15

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
23/06/2025 10:41

Juntada de Petição
30/04/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
30/04/2025 20:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:08

Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
30/04/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0603 para GCIV0704)
30/04/2025 18:08

Alterado o assunto processual
30/04/2025 13:44

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0603 -> DCDP
30/04/2025 13:44

Determina redistribuição por incompetência
29/04/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
29/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENILDA DE FATIMA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
28/04/2025 20:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
28/04/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Deferida.
25/04/2025 16:56

Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
25/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENILDA DE FATIMA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
25/04/2025 13:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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