05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002190-60.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a relação firmada entre as partes possui natureza eminentemente bancária.

Acerca da competência para o julgamento de matéria dessa natureza, cumpre registrar que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina implantou a Vara Estadual de Direito Bancário e delimitou sua competência por meio da Resolução TJ n.º 31/2024: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: […] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.

Destarte, pelo ajuizamento do feito ser posterior ao marco instituído na referida resolução, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição do processo à Vara Estadual de Direito Bancário.

Intime-se.
03/09/2025 02:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
02/09/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RIN0101 para FNSURBA12)
01/09/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 21:41

Terminativa - Declarada incompetência
21/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 12:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11139735, Subguia 5837385 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 552,44
21/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:39

Link para pagamento - Guia: 11139735, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5837385&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5837385</a>
15/08/2025 16:39

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 11139735 - R$ 552,44
15/08/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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