TJSC - 5001056-88.2023.8.24.0080

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Xanxere

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

N.D.C. INFORMATICA LTDA

CNPJ: 72.227.853/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANY DISTRIBUIDORAS LTDA

CNPJ: 39.368.215/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001056-88.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE: N.D.C.

INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO DAVI (OAB SC035155) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

SOBRE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER O referido sistema foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, cujo intuito é facilitar a investigação patrimonial, procurando ativos em posse de pessoa física ou jurídica, para satisfação de débitos em processos judiciais. A ferramenta atua em um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença.

De acordo como último relatório divulgado pelo programa "Justiça em Números" do CNJ, dos 75 milhões de processos em andamento no Brasil quase quarenta milhões são cumprimentos de sentença ou execuções forçadas.

No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022, inseriu o Apêndice XXIX no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, disciplinando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O Apêndice XXIX assim dispõe: "Art. 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas. Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, Serviços Externos, Sistemas do CNJ, observados os seguintes critérios: I - os magistrados com acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça já estão cadastrados no Sniper; II - os assessores vinculados ao gabinete de juiz serão por este autorizados; III - os servidores de cartório serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando não vinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro; IV - o autorizado, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada ou demitida ou não mais necessitar do acesso; V - a prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado; VI - o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema. Art. 3º Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro). Além do mais, no "Manual do Usuário", acessível por meio da página eletrônica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, encontram-se as seguintes informações detalhadas acerca do SNIPER: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça - CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

A tecnologia do Sniper contribui para o fortalecimento da estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, e pretende contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva.

Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial, que é o tipo de investigação que procura ativos em posse de uma pessoa física ou jurídica, ou em posse de um grupo de pessoas, apoiando o usuário do sistema em atividades de recuperação de ativos para satisfação de débitos em processos judiciais.

A ferramenta permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental.

Em um contexto de execução de débitos, a investigação patrimonial tem como objetivo identificar ativos em posse do devedor e das pessoas com as quais o devedor mantém relações econômicas, direta ou indiretamente.

A investigação patrimonial coloca em foco também as pessoas físicas e jurídicas que constituem a rede de relações do devedor principal, porque ativos importantes para a satisfação dos débitos podem estar ocultos através dessas relações.

Também é possível que, através da confusão patrimonial existente em uma rede de relações, aconteça uma blindagem ou ocultação de patrimônio.

Em alguns casos, a ocultação patrimonial pode ocorrer no âmbito de um grupo econômico.

A visualização gráfica das relações jurídicas apresentada pelo Sniper pode auxiliar na identificação desse grupo econômico, apoiando o usuário do sistema no processo de recuperação de ativos.

Outras informações apresentadas pelo Sniper, que incluem dados sobre bens e processos vinculados às pessoas físicas ou jurídicas, também contribuem para a investigação patrimonial e recuperação de ativos.(...).

A ferramenta é acessível via Web e é capaz de armazenar informações sobre centenas de milhões de registros (pessoas físicas, jurídicas, bens, processos, dentre outros).

Em termos simples, a tecnologia envolve um banco de dados para guardar as informações sobre os objetos e um banco de grafos que realiza vínculos entre eles.

Além disso, o Sniper está preparado para receber qualquer base de dados de interesse, permitindo que as capacidades de investigação da ferramenta sejam ampliadas.

O Sniper está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, portanto, magistrados e servidores estão aptos acessar o sistema mediante autenticação na PDPJ-Br e aceite prévio do termo de compromisso e responsabilidade do usuário.".

Dito isto, o SNIPER é uma ferramenta tecnológica colocada à disposição das partes para agilizar e simplificar a tarefa de investigação patrimonial, já tendo sido implementada, inclusive no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

A ferramenta em destaque também já se encontra disponível para uso, podendo ser acessada pelo magistrado ou por servidor por ele autorizado pelo sítio "http://marketplace.pdpj.jus.br", conforme orientações constantes da página do CNJ.

Logo, sendo sistema colocado à disposição das partes para abreviar o tempo de trâmite processual, o deferimento da medida postulada é impositivo.

Isto posto: I) DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

II) Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
19/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
29/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
25/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
25/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:30

Juntado(a)
24/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:04

Decisão - Determina Infojud
26/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
06/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:30

Juntado(a)
09/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:55

Decisão interlocutória
24/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:35

Decisão interlocutória
13/10/2024 07:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93
08/09/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2024 15:42

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8675384, Subguia 4434548 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,84
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/08/2024 16:16

Link para pagamento - Guia: 8675384, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4434548&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4434548</a>
29/08/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - N.D.C. INFORMATICA LTDA - Guia 8675384 - R$ 72,84
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 13:52

Decisão interlocutória
22/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
20/06/2024 19:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
24/05/2024 15:22

Juntado(a)
10/05/2024 16:02

Expedição de ofício - 1 carta
10/05/2024 15:59

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:28

Decisão interlocutória
02/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
01/05/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/04/2024 13:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
03/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:31

Juntado(a)
14/03/2024 13:55

Expedição de ofício - 1 carta
05/12/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/12/2023 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6940738, Subguia 3576938 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
04/12/2023 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6940738, Subguia 3576938
04/12/2023 08:51

Juntada - Guia Gerada - N.D.C. INFORMATICA LTDA - Guia 6940738 - R$ 26,06
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/11/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/11/2023 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 15:27

Decisão interlocutória
01/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.037,61
02/10/2023 16:16

Expedição de Alvará
13/09/2023 15:15

Juntada de Petição
31/08/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/08/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/08/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000023817155. Valor transferido: R$ 4.011,32
29/08/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:49

Decisão interlocutória
28/08/2023 15:55

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/08/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
12/07/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES
12/07/2023 16:00

Expedição de Mandado - XXECEMAN
11/07/2023 17:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5968146, Subguia 3105246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,90
07/07/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/07/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/07/2023 17:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5968146, Subguia 3105246
07/07/2023 17:10

Juntada - Guia Gerada - N.D.C. INFORMATICA LTDA - Guia 5968146 - R$ 48,90
28/06/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:15

Juntado(a)
19/05/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:31

Decisão interlocutória
03/04/2023 15:23

Conclusos para decisão
11/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2023 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 03/03/2023
23/02/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/02/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/02/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA
23/02/2023 13:45

Expedição de Mandado - XXECEMAN
22/02/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 16:27

Decisão interlocutória
22/02/2023 13:23

Conclusos para despacho
22/02/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5048400, Subguia 2648673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 308,84
15/02/2023 16:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5048400, Subguia 2648673
15/02/2023 16:32

Juntada - Guia Gerada - N.D.C. INFORMATICA LTDA - Guia 5048400 - R$ 308,84
15/02/2023 16:32

Juntada - Guia Cancelada - N.D.C. INFORMATICA LTDA - Guia 5048385 - R$ 294,95
15/02/2023 16:31

Juntada - Guia Gerada - N.D.C. INFORMATICA LTDA - Guia 5048385 - R$ 294,95
15/02/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00