09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5122611-10.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
13/08/2025 02:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 03:02

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/05/2025 14:32

Juntada de Petição
26/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 13:55

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
19/02/2025 14:52

Alterado o assunto processual
19/02/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 08:43

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
29/01/2025 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 14:23

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA MARIA FERREIRA FRANZ. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:39

Decisão interlocutória
07/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA MARIA FERREIRA FRANZ. Justiça gratuita: Requerida.
07/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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