21/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
20/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
18/08/2025 13:47

Juntada de Petição
04/08/2025 20:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11043599, Subguia 5783215 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
04/08/2025 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 116. Guia: 11043599 Situação: Em aberto.
04/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/08/2025 16:46

Link para pagamento - Guia: 11043599, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5783215&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5783215</a>
04/08/2025 16:46

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 11043599 - R$ 685,36
25/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
23/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/07/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Justiça gratuita: Deferida
23/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001659-95.2021.8.24.0060/SCAUTOR: SIRLEI SOARES DE LIMAADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por SIRLEI SOARES DE LIMA em face do BANCO PAN S.A.., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), adversado na inicial. b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título do contrato de empréstimo consignado, a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal). c) CONDENAR a parte ré a restituir, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído, anotando-se que, na hipótese de o importe condenatório ser inferior ao que foi depositado em favor da parte autora, poderá a parte requerida executar o restante, afastando-se o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais.

Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º do CPC.

Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a contar de cada pagamento indevido.

Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar da citação, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas.

Em caso de interposição de recurso, por não haver exame de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, em idêntico prazo.

Após, remetam-se os autos à instância superior para os fins de direito.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimações automatizadas.

Por fim, com o trânsito em julgado, cobradas eventuais custas e despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas, bem como proceda-se à devolução de eventual valor pago pelo requerido a título de honorários pericias.
10/07/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:46

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 16:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/04/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
28/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:44

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.500,00
17/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
26/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:03

Decisão interlocutória
24/02/2025 15:43

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/01/2025 13:58

Alterado o assunto processual
09/12/2024 15:33

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/10/2024 09:51

Juntada de Petição
10/10/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:48

Decisão interlocutória
25/09/2024 17:09

Juntado(a)
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:08

Juntado(a)
23/09/2024 11:46

Juntada de Petição
17/09/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8785310, Subguia 4495362 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
13/09/2024 10:15

Link para pagamento - Guia: 8785310, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4495362&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4495362</a>
13/09/2024 10:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8785310 - R$ 27,12
06/09/2024 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/08/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2024 16:32

Expedição de ofício - 1 carta
21/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:52

Decisão interlocutória
25/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
18/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2024 14:58

Juntada de Petição
15/05/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/05/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:29

Decisão interlocutória
11/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/03/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/03/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:08

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2023
05/12/2023 10:26

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 50016599520218240060
30/10/2023 15:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50016599520218240060/TJSC
23/11/2021 15:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SDXUN -> TJSC
16/11/2021 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/10/2021 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/10/2021 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/10/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Deferida
11/10/2021 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/10/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2021 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2021 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 20:19

Julgado improcedente o pedido
30/08/2021 16:57

Conclusos para julgamento
26/08/2021 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/07/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 00:52

Juntada de Petição
07/07/2021 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
25/06/2021 13:38

Expedição de ofício - 1 carta
25/06/2021 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI SOARES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
17/06/2021 18:46

Despacho
14/06/2021 12:16

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRLEI SOARES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2021 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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