12/09/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5001531-63.2024.8.24.0030/SC AUTOR: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297)RÉU: VERONICE LUCIA MILHORETO NIEHUESADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820)ADVOGADO(A): TONISON ROGERIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a exclusão da SUL PEÇAS VEÍCULOS LTDA do cadastro de interessados, diante do que foi informado nos eventos 98 e 102.

No mais, cumpra-se conforme decidido no último pronunciamento.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5001531-63.2024.8.24.0030/SC AUTOR: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297)RÉU: VERONICE LUCIA MILHORETO NIEHUESADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820)ADVOGADO(A): TONISON ROGERIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de desapropriação direta regulada pelo Decreto-lei 3.365/41.

Realizou-se a citação da parte requerida e os autos vieram conclusos.

Decido.

Questões prévias Vício no processo judicial O instrumento que veiculou a declaração de utilidade pública é válido e baseia todas as ações de desapropriação intentadas pela concessionária.

Inépcia da inicial Não há falar em inépcia da inicial por ausência de explicação ou apresentação de projeto que motive a desapropriação, pois houve o reconhecimento da utilidade pública do imóvel e é inviável a discussão sobre o mérito do ato administrativo no âmbito da ação de desapropriação.

Mérito O mérito da controvérsia cinge-se à discussão do quantum indenizatório, que deve representar a justa indenização, a qual "deve ser aquela apurada à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-9-2012).

Sobre o tema: "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93.

Precedentes [...]" (TJSC, Apelação n. 0001472-17.2010.8.24.0010, de Braço do Norte, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, j. 27-9-2016).

Assim, nos termos do art. 23 do Decreto 3.365/41, "findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento".

Ante o exposto: 1.

Nomeio o perito ALEX SANDRO PINHEIRO CARDOSO (CRECI-16788, CNAI-03437, Telefone: (48) 99924-4668 e e-mail: [email protected]), para realizar a avaliação do imóvel desapropriado.

Intime-se o expert para, no prazo de 5 dias, cumprir os atos especificados no art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

Sobrevindo a proposta, intime-se a parte expropriante para manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 465, §3º, do CPC).

Havendo concordância em relação aos honorários, dever adiantar o valor de forma, depositando-o em juízo, porquanto este detém a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, haja vista que se trata de prova essencial ao procedimento, ainda que não requerida.

Depositados os honorários periciais, intime-se o expert para: a) informar nos autos o local, a data e horário de realização da aludida prova técnica, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; b) entregar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que: "poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendíveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27" (§1º do art. 23 do Decreto n. 3.365/41). Fica desde já autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) adiantado do valor da remuneração, sendo o remanescente pago após a entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, §4º, CPC). 2. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem e, oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.
29/07/2025 18:44

Conclusos para despacho
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
02/06/2025 20:26

Juntada de Petição
02/06/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
02/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/04/2025 14:54

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/03/2025 18:01

Juntada de Petição
20/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/03/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9957108, Subguia 5164676 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 119,69
12/03/2025 12:10

Link para pagamento - Guia: 9957108, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5164676&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5164676</a>
12/03/2025 12:10

Juntada - Guia Gerada - CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. - Guia 9957108 - R$ 119,69
11/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/02/2025 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 25/02/2025
20/02/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: SANDRO MACHADO
19/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:02

Expedição de Mandado - IMACEMAN
18/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:46

Decisão interlocutória
28/08/2024 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8609436, Subguia 4397619 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,73
21/08/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/08/2024 11:20

Link para pagamento - Guia: 8609436, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4397619&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4397619</a>
21/08/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. - Guia 8609436 - R$ 70,73
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/08/2024 17:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2024 14:07

Juntada de Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/06/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/04/2024 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 26/04/2024
22/04/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/04/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUL PECAS E VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:26

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
18/04/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
18/04/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/04/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7675557, Subguia 3931485 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,13
10/04/2024 16:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7675557, Subguia 3931485
10/04/2024 16:48

Juntada - Guia Gerada - CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. - Guia 7675557 - R$ 70,13
10/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REDE DURIGON DE ALIMENTOS LTDA - EXCLUÍDA
10/04/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICE LUCIA MILHORETO NIEHUES. Justiça gratuita: Não requerida.
10/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:00

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:31

Decisão interlocutória
27/03/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2024 17:02

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.818,67
26/03/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7536474, Subguia 3862175 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 318,52
20/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7536474, Subguia 3862175
20/03/2024 08:35

Juntada - Guia Gerada - CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. - Guia 7536474 - R$ 318,52
20/03/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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