TJSC - 5001427-68.2024.8.24.0031
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001427-68.2024.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: KARIN DOMBROSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259)ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192)ADVOGADO(A): MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. ação de cobrança. servidor público do município de indaial. promoção por merecimento.
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. sentença de procedência. recurso do ente público. ausência de inovação recursal.
TESE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO QUE OS VALORES PRETENDIDOS ULTRAPASSAM O EFETIVAMENTE DEVIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXEGESE DO ART. 509, § 2º, DO CPC. INSURGÊNCIA quanto AO CÔMPUTO DAS FÉRIAS EM DOBRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. acolhimento.
RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA.
INCIDÊNCIA SIMPLES DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. pleito de inicidência da contribuição previdenciária sobre as verbas retroativas. ausência de interesse recursal. determinação contida na sentença no sentido que os descontos devem ser realizados pelo próprio ente público quando do pagamento ou mesmo de forma automática na expedição do alvará. ENTENDIMENTO DO TJSC NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS (ENTRE OS QUAIS OS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) QUE INCIDIRÃO SOBRE VENCIMENTOS RECONHECIDOS EM JUÍZO DEVEM OCORRER AUTOMATICAMENTE NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para: i) determinar que o valor referente ao terço constitucional de férias seja computado de forma simples e que a apuração do quantum debeatur relativo às promoções por merecimento sejam apurados em cumprimento de sentença; ii) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
02/09/2025 14:22
Juntada de Petição
-
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
-
27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001427-68.2024.8.24.0031/SC (Pauta: 117) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO RECORRIDO: KARIN DOMBROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A): MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
-
25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 117
-
15/05/2025 14:49
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/05/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 14:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
-
15/05/2025 14:32
Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Promoção / Ascensão
-
15/05/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
29/04/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 36. Guia: 10290089 Situação: Baixado.
-
29/04/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
02/04/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
02/04/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
02/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/04/2025 14:13
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/02/2025 09:00
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
04/02/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
04/02/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
03/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/02/2025 13:55
Julgado procedente o pedido
-
14/01/2025 13:09
Conclusos para julgamento
-
04/11/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
22/10/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
22/10/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
22/10/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
26/08/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
19/08/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
14/03/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
14/03/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
14/03/2024 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 16:56
Determinada a citação
-
14/03/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 16:21
Juntada de Petição
-
13/03/2024 16:19
Distribuído por dependência - Número: 50020460320218240031/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RÉPLICA • Arquivo
RÉPLICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5089328-59.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...
Marli Liborio de Souza
Advogado: Henrique Gineste Schroeder
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/06/2025 14:54
Processo nº 5013567-72.2025.8.24.0008
Carolina Campos Palhano Xavier
Credpago Corretora de Seguros LTDA
Advogado: Alberto Xavier Pedro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/05/2025 13:04
Processo nº 5089337-21.2025.8.24.0930
Henrique Gineste Schroeder
Marli Liborio de Souza
Advogado: Henrique Gineste Schroeder
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/06/2025 15:01
Processo nº 5007533-66.2020.8.24.0005
Eric Von Wagner
Mitra Metropolitana de Florianopolis
Advogado: Luiz Alexandre Zaidan Machado
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/05/2020 17:53
Processo nº 5032909-10.2023.8.24.0018
Juarez Rodrigues
Municipio de Chapeco-Sc
Advogado: Bernardo Duarte
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/12/2023 08:50