02/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/09/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
29/08/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004957-31.2020.8.24.0028/SC AUTOR: VANESSA PRUDENCIO RAMOSADVOGADO(A): VANESSA NUERNBERG (OAB SC017176)ADVOGADO(A): RODRIGO FLORINDO DA SILVA (OAB SC048710)RÉU: FUNDACAO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARAADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC017111)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES (OAB SC005624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos à decisão prolatada no evento 59.

Entende a parte embargante ter havido omissão na decisão prolatada no evento 59, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita formalizado em contestação. Passo, pois, a decidir.

Porque tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração destina-se contra qualquer decisão judicial de modo a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No caso em debate, a irresignação em apreço merece acolhida, pois evidente a omissão.

De toda forma, esclareço que apesar de haver omissão, não vislumbro interesse na análise do pleito de concessão de justiça gratuita à parte ré, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Desse modo, a apreciação do referido pedido fica a cargo da Turma Recursal em momento oportuno, qual seja, durante análise de eventual recurso inominado interposto.

Assim, ACOLHO os presentes embargos para sanar a omissão nos termos da fundamentação acima. Intimem-se as partes. No mais, cumpra-se a decisão de evento 59.
28/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:26

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 11:44

Juntada de Petição
08/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/04/2025 16:04

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
07/04/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:29

Decisão interlocutória
24/09/2024 01:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/09/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/09/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
23/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:51

Decisão interlocutória
29/04/2024 11:57

Juntada de Petição
25/04/2024 13:12

Juntada de Petição
01/03/2024 15:08

Juntada de Petição
01/03/2024 14:48

Juntada de Petição
19/10/2023 11:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA02CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
01/03/2023 16:19

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/02/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 16:16

Juntada de Petição
08/02/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/02/2023 16:13

Juntada de Petição - FUNDACAO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARA (SC005624 - CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES )
06/02/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2023 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
23/01/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/01/2023 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 20/01/2023
18/01/2023 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN
18/01/2023 17:24

Expedição de Mandado - YCACEMAN
18/01/2023 17:15

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Cível - 14/02/2023 15:45. Refer. Evento 22
18/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2023 15:59

Despacho
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/12/2022 18:52

Conclusos para despacho
16/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Cível - 14/02/2023 15:45
14/12/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 19:41

Determinada a intimação
23/09/2022 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/01/2022 07:35

Juntada de Petição
06/04/2021 16:58

Juntada de Petição
24/02/2021 13:55

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2021 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2021 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/02/2021 17:22

Juntada de Petição
03/02/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 14:50

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/01/2021 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2020 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
09/11/2020 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
06/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/10/2020 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2020 13:48

Determinada a citação
01/10/2020 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/09/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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