22/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
21/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
21/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5064563-58.2024.8.24.0930/SCEMBARGANTE: TEREZINHA ANTUNES DE ALMEIDAADVOGADO(A): GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDAADVOGADO(A): BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por TEREZINHA ANTUNES DE ALMEIDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA, para: a) Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.581 do Registro de Imóveis de Xaxim/SC, por constituir bem de família da embargante protegido pela Lei n. 8.009/90; b) Declarar a nulidade da garantia hipotecária constituída sobre o referido imóvel, por impossibilidade de excussão em face da impenhorabilidade reconhecida; c) Determinar o cancelamento da penhora eventualmente efetivada sobre o imóvel nos autos da execução principal; d) Determinar o levantamento da averbação da hipoteca junto ao Registro de Imóveis de Xaxim/SC, expedindo-se o competente mandado; e) Declarar extinta a execução em relação ao imóvel de matrícula nº 11.581.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da embargante, observados os requisitos legais.
20/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:52

Determinada a intimação
28/04/2025 10:57

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
01/03/2025 02:54

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 09:46

Juntada de Petição
10/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:59

Determinada a intimação
24/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:37

Determinada a intimação
28/06/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/06/2024 17:30

Alterado o assunto processual
28/06/2024 17:26

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA ANTUNES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
28/06/2024 16:10

Distribuído por dependência - Número: 51142772120238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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