TJSC - 5003287-78.2022.8.24.0030
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5003287-78.2022.8.24.0030/SCAUTOR: POSTO SIMON LTDAADVOGADO(A): SIMONE TERESINHA CARDOSO PATRICIO (OAB SC063847)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial e, em consequência, DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, em título executivo judicial, o documento acostado na exordial, no valor de R$ 112.501,51, com base no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.
Acerca dos consectários legais expostos acima, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os valores reconhecidos neste pronunciamento deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
A partir disso (30/08/2024), a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora passarão a incidir conforme a taxa legal aplicável, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA.
A parte sucumbente será responsável pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Fica ciente a parte autora que o cumprimento de sentença deve ser veiculado através de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação do art. 520 e seguintes do CPC.
Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se, a parte revel por diário.
Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. -
04/09/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:31
Julgado procedente o pedido
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05/06/2025 18:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/05/2025 18:58
Conclusos para despacho
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12/05/2025 18:55
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC045617
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09/05/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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09/05/2025 10:55
Juntada de Petição
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16/04/2025 13:51
Juntada de Petição
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/04/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 15:03
Juntada de Certidão
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16/01/2025 10:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 16/01/2025
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14/01/2025 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ANGELO PIVA
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13/01/2025 14:24
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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27/11/2024 15:07
Juntada de Petição
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24/09/2024 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/09/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 19:17
Despacho
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05/09/2024 18:46
Conclusos para despacho
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05/09/2024 17:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para despacho - 05/08/2024 14:34:23)
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05/08/2024 14:33
Juntada de Certidão
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19/07/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/07/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8331727, Subguia 4254596 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 222,24
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12/07/2024 16:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8331727, Subguia 4254596
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12/07/2024 16:07
Juntada - Guia Gerada - POSTO SIMON LTDA - Guia 8331727 - R$ 222,24
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12/07/2024 16:07
Juntada - Guia Cancelada - POSTO SIMON LTDA - Guia 6796227 - R$ 130,49
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/07/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/07/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 12:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
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29/02/2024 12:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
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15/02/2024 15:40
Expedição de ofício - 2 cartas
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14/02/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/12/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 14:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
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15/12/2023 14:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
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13/11/2023 18:19
Expedição de ofício - 1 carta
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13/11/2023 18:11
Expedição de ofício - 1 carta
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10/11/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/11/2023 16:51
Juntada - Guia Gerada - POSTO SIMON LTDA - Guia 6796227 - R$ 139,24
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10/11/2023 16:51
Juntada - Guia Cancelada - POSTO SIMON LTDA - Guia 6796212 - R$ 104,43
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10/11/2023 16:50
Juntada - Guia Gerada - POSTO SIMON LTDA - Guia 6796212 - R$ 104,43
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/10/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2023 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
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03/10/2023 13:55
Expedição de ofício - 2 cartas
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21/07/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/07/2023 11:33
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA01CV01 para IMA02CV01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/06/2023 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
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20/06/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 13:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
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15/05/2023 21:50
Expedição de ofício - 2 cartas
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07/02/2023 09:38
Juntada de Petição
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16/12/2022 16:10
Despacho
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13/12/2022 16:59
Conclusos para despacho
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25/07/2022 10:28
Juntada de Petição
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25/07/2022 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/07/2022 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/07/2022 16:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3889816, Subguia 2081029 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.207,55
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20/07/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/07/2022 17:13
Determinada a intimação
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20/07/2022 14:40
Conclusos para despacho
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20/07/2022 10:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3889816, Subguia 2081029
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20/07/2022 10:32
Juntada - Guia Gerada - POSTO SIMON LTDA - Guia 3889816 - R$ 3.207,55
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20/07/2022 10:32
Juntada de Certidão
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20/07/2022 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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